ACÓRDÃO Nº 1770/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1770/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.341/2022-3.
1.1. Apenso: 021.548/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Léo Moura Sports (24.260.951/0001-68).
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Saulo Alexandre Morais e Sá (OAB/RJ 135.191),
representando Instituto Léo Moura Sports.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
ocorrência de irregularidades na transferência de recursos públicos do Orçamento Geral
da União, via emendas parlamentares, para a organização não governamental Instituto
Léo Moura Sports.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RI/TCU, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. 250, II, do
RI/TCU, e no art. 4º, I, da Resolução 315/2020 desta Corte, que adote as seguintes
providências:
9.2.1. promova, no prazo de 10 (dez) dias, a anulação do termo de fomento
930688, ou adote outra medida juridicamente cabível que impeça a liberação dos
respectivos recursos, considerando a superveniente ausência dos requisitos normativos
exigidos para o recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares por
entidades privadas sem fins lucrativos;
9.2.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em estrita observância aos arts.
3º e 4º da IN/TCU 98/2024:
9.2.2.1. conclua a análise das prestações de contas de todos os termos de
fomento celebrados com a referida organização da sociedade civil;
9.2.2.2. conclua a fase interna das tomadas de contas especiais já autuadas ou
a serem autuadas contra o Instituto Léo Moura Sports, observando os critérios e
procedimentos estabelecidos na IN/TCU 98/2024;
9.2.2.3. informe a este Tribunal as medidas administrativas adotadas visando
à recuperação e ao ressarcimento dos débitos cujo valor original seja inferior a R$
20.000,00, consoante o disposto no art. 6º, § 3º, da referida norma;
9.3. recomendar ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. 250, III, do
RI/TCU, e no art. 11 da Resolução 315/2020 deste Tribunal, que defina estratégias,
critérios objetivos e procedimentos normatizados para compatibilizar a alocação de
recursos oriundos de emendas parlamentares com os princípios fundamentais da política
esportiva, notadamente os da democratização, descentralização, participação e inclusão,
previstos no art. 2º da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) e no art. 2º da Lei 14.597/2023 (Nova
Lei Geral do Esporte), promovendo a aderência das emendas ao modelo de
desenvolvimento com redução de desigualdades;
9.4. dar ciência ao Ministério do Esporte de que o modelo de prestação de
contas por objeto previsto na Lei 13.019/2014 exige avaliação prévia e criteriosa da
conformidade dos orçamentos apresentados pelas entidades parceiras, especialmente
quanto à compatibilidade dos preços, quantitativos e especificações com o objeto
pactuado, constituindo etapa essencial para a efetividade dos controles preventivos da
parceria;
9.5. informar à AudTCE acerca dos elementos reunidos neste processo,
especialmente dos achados constantes dos relatórios da CGU relativos aos termos de
fomento 897646/2020, 909686/2021, 910783/2021 e 911484/2021, para eventual
utilização das informações nas tomadas de contas especiais correlatas;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, aos representantes, ao Ministério do Esporte, ao Ministério Público
Federal no Rio de Janeiro, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Comissão do
Esporte da Câmara dos Deputados, à Comissão de Esporte do Senado Federal e à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional,
para ciência;
9.7. determinar à AudEducação que promova o monitoramento do
cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 desta deliberação e, oportunamente, submeta os
resultados à apreciação deste Tribunal;
9.8. arquivar e encerrar este processo, com fundamento no art. 169, III, do
RI/TCU;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).