ACÓRDÃO Nº 1769/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1769/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-018.781/2024-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento (Relatório de Auditoria).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do monitoramento das
determinações e recomendações do Acórdão 135/2024-TCU-Plenário (TC 006.464/2022-0),
que tratou de Auditoria realizada com o objetivo de verificar a eficiência e a regularidade
dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da avaliação dos controles internos do
Programa, relativamente ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 243 do RI/TCU e 17 da Resolução/TCU 315/2020, em:
9.1. considerar, em relação ao Acórdão 135/2024 - Plenário:
9.1.1. cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.3.2 e 9.1.3.6;
parcialmente cumpridas as dos subitens 9.1.1, 9.1.3.1, 9.1.3.3, 9.1.3.4 e 9.1.3.5; e não
cumprida a do subitem 9.1.2;
9.1.2. implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.2, 9.2.2, 9.2.3 e
9.2.4; parcialmente implementada a do subitem 9.2.1.1; e não implementada a do
subitem 9.2.5;
9.2. autorizar a AudBenefícios a continuar o monitoramento em relação aos
subitens da aludida deliberação considerados não cumpridos ou parcialmente cumpridos,
com vistas à reanálise dos dados e à confirmação da efetividade das ações
informadas;
9.3. dar ciência da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE); e
9.4. apensar os autos ao processo originário (TC 006.464/2022-0).
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1769-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.