ACÓRDÃO Nº 1766/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1766/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.329/2023-1.
1.1. Apensos: 009.966/2024-2; 003.124/2025-8; 016.945/2025-5;
014.211/2025-4; 024.830/2024-0; 006.187/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP),
representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento,
de natureza operacional, realizado com o objetivo de avaliar a implementação do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação
Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei 14.719/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:
9.1.1. a persistência de informações desatualizadas ou divergentes acerca da
situação das licitações e da execução física das obras repactuadas compromete a
fidedignidade das informações disponibilizadas pelo Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle (Simec), dificulta o acompanhamento da
implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e afronta o dever de
transparência ativa previsto na Lei 12.527/2011 e na Lei 14.719/2023;
9.1.2. a ausência de divulgação, por empreendimento, das informações
relativas aos recursos federais transferidos limita a transparência da execução
financeira do Pacto e dificulta o controle social e a atuação dos órgãos de controle,
em afronta ao dever de transparência ativa previsto na Lei 12.527/2011 e na Lei
14.719/2023.
9.2. informar o teor desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, à Controladoria-
Geral da União e ao Ministério Público Federal;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica para continuidade do acompanhamento.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1766-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).