ACÓRDÃO Nº 1765/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1765/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.224/2025-2.
1.1. Apensos: 015.891/2025-9; 021.677/2016-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a
verificar a execução do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao
rompimento da Barragem de Fundão (Novo Acordo do Rio Doce), no âmbito das
obrigações atribuídas à União e a seus órgãos, especialmente no que se refere às áreas
de agricultura, pesca, meio ambiente, desenvolvimento econômico e proteção dos
povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades
tradicionais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, inciso I, e 11 da
Resolução-TCU 315/2020, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima que:
9.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, submetam à apreciação do Comitê do
Rio Doce proposta de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) do Fundo de
Reestruturação da Aquicultura e Pesca (Frap), exclusivamente em relação aos
rendimentos já acumulados, observando estritamente a Cláusula 15 do Anexo 10 do
Novo Acordo do Rio Doce e a natureza perpétua do fundo, nos termos do art. 26,
incisos III e XII, do Decreto 12.412/2025, sem prejuízo de posterior consolidação do
PAAR após deliberação sobre a modelagem financeira do fundo;
9.1.2. até deliberação das instâncias competentes previstas no Novo Acordo
do Rio Doce acerca da modelagem do Frap e da interpretação do requisito de
perpetuidade, abstenham-se de empregar recursos correspondentes ao principal do
fundo para financiamento das ações do Programa de Reestruturação da Gestão da
Pesca e Aquicultura (Propesca), restringindo eventual execução às disponibilidades
oriundas dos respectivos rendimentos.
9.2. recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima que, no âmbito do Propesca:
9.2.1. sejam estabelecidos fluxos, responsabilidades e periodicidade para
atualização dos indicadores e para tomadas de decisão quanto à abertura, fechamento
e reavaliação da atividade pesqueira com base nos resultados dos monitoramentos
ambiental e da sanidade do pescado;
9.2.2. nas revisões futuras do plano, consolidem mecanismo de gestão
adaptativa por cenários para o caso de a retomada da atividade pesqueira não se
mostrar viável no prazo previsto no Anexo 10 do acordo, bem como na hipótese de
nova proibição da atividade pesqueira em virtude de deterioração das condições
sanitárias, contemplando, quando aplicável, medidas de proteção socioeconômica às
comunidades diretamente afetadas.
9.3. autorizar a AudSustentabilidade a dar prosseguimento ao presente
acompanhamento;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Ministério Público Federal, na
qualidade de representante do TC 015.891/2025-9, apensado a este processo.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1765-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).