ACÓRDÃO Nº 1764/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1764/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.808/2015-0.
1.1. Apensos: 010.478/2010-8; 012.028/2015-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Luiz de Oliveira (falecido - 114.***.***-49); José
Francisco das Neves (062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.***.***-20);
Maria Estela Filardi (348.***.***-15); SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
(25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG),
representando a SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Gabriel Miranda Coelho
(43.502/OAB-RJ), representando Maria Estela Filardi; Maurício Santo Matar
(322.216/OAB-SP), Isabela Félix de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros,
representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (filial RJ); Patrícia Maria
Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (17.434/OAB-DF), Mário Oliveira de Almeida
Júnior (56.779/OAB-DF) e outros, representando André Luiz de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 1.298/2015-TCU-Plenário, com
a finalidade de quantificar o débito e apurar as responsabilidades decorrentes de
irregularidades identificadas no Contrato 37/2009, celebrado entre a extinta Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.) e a empresa SPA Engenharia,
Indústria e Comércio Ltda., para execução das obras remanescentes do Lote 9 da
Ferrovia Norte-Sul no estado do Tocantins,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas do espólio de André Luiz de Oliveira,
ordenando o seu trancamento, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 211 do Regimento Interno;
9.2. excluir Maria Estela Filardi da relação processual, ante a ausência dos
pressupostos de responsabilização;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Francisco das Neves,
Ulisses Assad, Luiz Carlos Oliveira Machado e da empresa SPA Engenharia, Indústria e
Comércio Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Infra S.A., nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .MEDIÇÃO .VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .1 .113.799,72 .22/10/09
. .2 .1.272.089,77 .12/11/09
. .3 .2.738.714,89 .11/12/09
. .4 .1.968.735,21 .28/12/09
. .5 .2.723.764,02 .23/02/10
. .6 .2.428.329,84 .15/03/10
. .7 .1.930.238,97 .22/04/10
. .8 .2.032.377,76 .30/04/10
. .9 .3.636.911,46 .10/06/10
. .10 .4.822.686,32 .30/06/10
. .11 .4.814.507,52 .31/08/10
. .12 .5.006.251,91 .02/09/10
. .13 .1.725.508,79 .08/10/10
. .14 .1.275.995,53 .05/11/10
. .15 .689.396,92 .30/12/10
. .16 .634.154,50 .30/12/10
. .17 .581.488,47 .09/02/11
. .18 .1.415.469,98 .17/03/11
. .19 .671.107,70 .14/04/11
. .20 .160.160,29 .03/06/11
. .21 .270.586,36 .12/07/11
. .22 .28.376,37 .22/07/11
. .23 .22.833,58 .08/09/11
. .24 .162.724,45 .22/09/11
. .25 .150.330,08 .18/10/11
. .26 .85.595,14 .29/12/11
9.4. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o seu recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. .R$ 4.000.000,00
. .José Francisco das Neves .R$ 1.500.000,00
. .Ulisses Assad .R$ 1.500.000,00
. .Luiz Carlos Oliveira Machado .R$ 200.000,00
9.5. considerar graves as infrações cometidas por José Francisco das Neves
e Ulisses Assad, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do
Regimento Interno;
9.6. inabilitar José Francisco das Neves e Ulisses Assad para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal
pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
270 do Regimento Interno;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos
subitens precedentes caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, incidindo, sobre
cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-
se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e o de 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.9. informar o teor da presente deliberação à Procuradoria da República no
Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, bem como à Infra S.A. e aos
responsáveis.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1764-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).