ACÓRDÃO Nº 1761/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1761/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.155/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria integrada
na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) para
avaliar a regularidade, a transparência e a governança dos atos de gestão relacionados ao
projeto Expo Osaka 2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos (CDA), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 90 (noventa) dias,
promova as alterações necessárias em seus normativos internos (a exemplo do Estatuto
Social, do Regimento Interno e da Política de Auditoria Interna) para a efetiva correção da
irregularidade estrutural na governança da função de auditoria interna, visando dar
cumprimento ao art. 4º (caput e inciso IV) do Decreto 4.584/2003, de modo a:
9.1.1. constituir uma unidade autônoma de auditoria interna que seja
responsável exclusivamente pela terceira linha de defesa de modo a assegurar a
necessária segregação entre as funções de segunda linha (Gestão de Riscos, Compliance)
e terceira linha (Auditoria Interna), em conformidade com o Decreto 4.584/2003, o
Contrato de Gestão 2024-2027, o Modelo das Três Linhas (IIA) e a IN SFC-CGU 3/2017;
9.1.2. estabelecer o reporte funcional da unidade de auditoria interna
diretamente ao Conselho Deliberativo (CDA) em observância à Prática 3.4 do Referencial
Básico de Governança do TCU, à Norma Global 7.1 do IIA, ao Princípio 5 do Modelo das
Três Linhas e à jurisprudência desta Corte (Acórdão 289/2018-Primeira Câmara);
9.1.3. incluir, de forma explícita, entre as competências do Conselho
Deliberativo (CDA), a supervisão funcional da unidade de Auditoria Interna, abrangendo a
aprovação de seu plano anual de auditoria, bem como a responsabilidade pela nomeação,
avaliação, remuneração e destituição de seu principal executivo (Norma IIA 8.1; Prática
TCU 3.4);
9.2. determinar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 90 (noventa) dias,
adote as seguintes providências:
9.2.1. dê publicidade, em seção específica do Portal da Transparência, a todas
as resoluções emitidas pela Diretoria Executiva (DIREX), excetuando-se apenas os
documentos ou trechos formalmente classificados como sigilosos em cumprimento ao
princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao art. 3º,
inciso I, da Lei 12.527/2011 (LAI) e em alinhamento ao item 3.3 do Guia de Transparência
Ativa da CGU;
9.2.2. promova a adequação dos dados de transparência ativa sobre viagens a
serviço para que passem a contemplar também o "valor total da viagem" e a "motivação"
individualizada, em cumprimento ao art. 2º, XVII, da Portaria Conjunta ME/CGU 2/2021;
9.3. recomendar ao Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção
de Exportações e Investimentos (CDA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. institua um Comitê de Auditoria, como órgão de assessoramento
especializado vinculado diretamente ao CDA, com o objetivo de servir de interface
primária com a unidade de auditoria interna e fortalecer a capacidade do Conselho de
exercer sua função de supervisão;
9.4. recomendar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, c/c o
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.4.1. institua rotina de publicação proativa, em seu Portal da Transparência,
das atas de todas as suas instâncias colegiadas (CDA, CFA, DIREX e comissões e
comitês);
9.4.2. estabeleça o marco temporal de até o último dia útil de março do
exercício seguinte para a publicação dos Relatórios Anuais de Atividades da Auditoria
Interna (RAINT);
9.4.3. priorize a implantação de solução tecnológica que promova a
consistência de informações entre suas diferentes plataformas de transparência (painel em
PowerBI, planilha de contratos e Portais de Aquisições);
9.4.4. revise a arquitetura da informação de seu Portal da Transparência,
movendo os dados sobre viagens da seção "Prestação de Contas IN 84/2020 TCU" para
local próprio mais intuitivo;
9.4.5. aperfeiçoe seus sistemas para consolidar as informações de viagens em
arquivo ou painel único (sem a fragmentação mensal);
9.4.6. publique seus normativos internos de viagens;
9.4.7. institua rotina de publicação de relatório consolidado de prestação de
contas ao final de eventos de grande vulto;
9.5. dar ciência à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, com vistas a prevenir a repetição de irregularidades, sobre os seguintes
pontos:
9.5.1. que a publicação de contratos administrativos sem a integralidade de
seus anexos ou com hiperlinks incorretos (falhas corrigidas no curso da fiscalização)
configurou descumprimento do art. 8º, § 1º, inciso IV, da LAI, e do art. 2º, inciso IX, da
Portaria Conjunta ME/CGU 2/2021;
9.5.2. que a fragmentação das informações de contratações em múltiplos
portais e a inconsistência de dados entre diferentes fontes (Painel PowerBI vs. planilhas)
afrontam os requisitos da LAI de acesso à informação de forma "objetiva, transparente,
clara" (art. 8º, § 3º, inciso I) e o princípio da eficiência
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - AudSustentabilidade a proceder ao
monitoramento do cumprimento das deliberações constantes do presente Acórdão em
processos específicos;
9.7. juntar cópia de inteiro teor do presente Acórdão, bem como do Relatório
de Auditoria e seus apêndices ao TC 019.076/2025-8 (Denúncia) como subsídio para a
instrução daquele processo;
9.8. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão ao Conselho
Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (CDA) e
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
9.9. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1761-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.