ACÓRDÃO Nº 1760/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1760/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.654/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento operacional da
política pública de incentivos à produção de bens e serviços de Tecnologia da Informação
e Comunicação (TIC), instituída pela Lei 8.248/1991 (Lei de TICs).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Determinar, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do
TCU:
9.1.1. ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
9.1.1.1. em consonância com o inciso VI do art. 4º do Decreto 9.203/2017 e
com o Decreto 10.356/2020, que formalize e publique, em 180 dias, no âmbito do Comitê
Técnico de Gestão de Riscos, a Matriz de Riscos Operacional da Lei de TICs, contendo:
a) classificação quantitativa de probabilidade e impacto;
b) indicadores de desempenho para cada ação mitigadora; e
c) cronograma de monitoramento.
9.1.1.2. em consonância com o §16 do Art. 37 da Constituição Federal, as Leis
8.248/1991 e 14.968/2024, e os Decretos 5.906/2006, 9.203/2017, 10.356/2020 (art. 58),
bem como com os Guias práticos de análise ex ante e ex post da Casa Civil, em 360
dias:
a) a criação de estrutura e rotina de avaliação ex post alinhada ao Guia Prático
da Casa Civil e a publicação de um Plano de Monitoramento e Avaliação, adotando a
metodologia dos Guias práticos de análise ex ante e ex post da Casa Civil ou similar;
b) a operacionalização das diretrizes da Lei 14.968/2024 e a criação de
indicadores de efetividade com mecanismo que extraia as evidências para orientar o
processo de revisão de gastos;
c) a criação de indicadores de eficiência administrativa e a publicação de
painéis de bordo (dashboards) que demonstrem, em especial, o status das análises de
Relatórios Demonstrativos Anuais (RDA), o volume de glosas e o tempo médio de
processamento, visando reduzir o passivo acumulado;
d) a construção de linhas de base para os indicadores de eficiência, eficácia e
efetividade, cobrindo período mínimo de 2019 a 2025;
e) o estabelecimento de metas para os indicadores de eficiência, eficácia e
efetividade, mesmo dentro do desenho atual de política com requisitos mínimos
obrigatórios; e
f) o aprimoramento da seção "Resultados da Lei de TIC", disponível no portal
do MCTI, de modo que seu conteúdo passe a contemplar, também, dados e informações
relativas ao monitoramento do desempenho e à avaliação de resultados, confrontando,
periodicamente, os resultados alcançados com as metas a serem estabelecidas no Plano
de Monitoramento e Avaliação.
9.1.2. ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil que, no prazo de 180 dias, definam e formalizem, de forma
conjunta, o processo de negócio para o intercâmbio bidirecional e tempestivo de
informações sobre os benefícios da Lei de TICs, incluindo o fluxo de envio de dados pela
RFB ao MCTI, de modo a viabilizar a gestão integrada, em conformidade com a Lei
13.969/2019 e o Decreto 10.356/2020;
9.2. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com fundamento no art. 250, III, do
Regimento Interno do TCU, que, em consonância com o art. 4º do Decreto 9.203/2017 e com
o Decreto 10.356/2020, que instituam, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, instância de coordenação operacional interministerial para a
implementação da Lei de TICs, com cronograma de reuniões periódicas e atribuições voltadas,
em especial, ao alinhamento técnico-operacional, à promoção da interoperabilidade de
dados, ao monitoramento conjunto de riscos e ao alinhamento de decisões;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e à Casa Civil da Presidência da República;
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1760-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.