ACÓRDÃO Nº 1757/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1757/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.473/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Colmed - Distribuidora de Medicamentos Ltda
(11.252.183/0001-59); Genário Alves Viana (869.***.***-91); Jairo Lisboa de Sousa
(623.***.***-68); Julio Cesar Almeida Neto (351.***.***-68); Manoel Francisco Monteles
Neto (005.***.***-32); Prefeitura Municipal de Anapurus - MA (06.116.461/0001-00); e M
M Mota & Cia Ltda. (01.778.563/0001-78).
3.2. Recorrente: Julio Cesar Almeida Neto (351.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Anapurus/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando César Vilhena Moreira Lima Junior
(14.169/OAB-MA), representando Manoel Francisco Monteles Neto; Fernando César
Vilhena Moreira Lima Junior (14.169/OAB-MA), representando Jairo Lisboa de Sousa; Luiz
Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Anapurus -
MA; Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA), representando Vanderly de Sousa do
Nascimento Monteles; Humberto Borges Chaves Filho (61043/OAB-DF), Diego Rangel
Araujo (56315/OAB-DF) e outros, representando Julio Cesar Almeida Neto; Julianna Maria
Carvalho Vasconcelos (4416/OAB-PI), representando e M M Mota & Cia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Júlio César Almeida Neto contra o Acórdão 5.354/2021-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, com
imputação de débito solidário a outros responsáveis e aplicou-lhe multa, em decorrência
de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no período
de 2010 a 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão para tornar insubsistente
o item 9.2, da deliberação recorrida, apenas no que tange a Júlio César Almeida Neto;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Júlio César Almeida Neto,
dando-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão
5.354/2021-TCU-Primeira Câmara;
9.4. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
Manoel Francisco Monteles Neto, Jairo Lisboa de Sousa e a empresa EMM Mota & Cia
Ltda., solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor (R$)
. .08/04/2010 .18.933,80 .09/09/2010 .4.143,00 .10/12/2010 .261,60
. .16/04/2010 .7.098,25 .13/09/2010 .250,50 .15/12/2010 .1.221,52
. .18/05/2010 .9.774,12 .13/09/2010 .1.625,82 .21/12/2010 .2.680,54
. .09/07/2010 .884,45 .29/09/2010 .418,95 .21/12/2010 .921,99
. .03/08/2010 .378,90 .01/10/2010 .27,00 .28/09/2011 .7.173,40
. .04/08/2010 .4.357,48 .26/10/2010 .828,24 .21/12/2011 .29.467,14
. .13/08/2010 .2.456,25 .12/11/2010 .1.331,23 .21/12/2011 .41.427,43
. .28/08/2010 .9.922,70 .12/11/2010 .828,24 . .
. .08/09/2010 .312,00 .02/12/2010 .17.178,42 . .
9.5. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
Jairo Lisboa de Sousa e a empresa EMM Mota & Cia Ltda., solidariamente, ao pagamento
da quantia abaixo especificada, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .23/11/2010 .6.999,86
9.6. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
Manoel Francisco Monteles Neto e a empresa EMM Mota & Cia Ltda., solidariamente, ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor (R$)
. .18/02/2011 .15.319,64 .20/06/2011 .15.558,98 .02/02/2012 .14.936,54
. .08/04/2011 .36.863,12 .20/09/2011 .17.056,44 .02/02/2012 .41.690,98
. .16/05/2011 .10.787,97 .02/02/2012 .15.110,00 .02/02/2012 .4.621,73
9.7. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
Genário Alves Viana e a empresa EMM Mota & Cia Ltda., solidariamente, ao pagamento
das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .18/04/2012 .41.248,56
. .18/04/2012 .16.867,53
9.8. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
Jairo Lisboa de Sousa, Genário Alves Viana e a empresa EMM Mota & Cia Ltda.,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor (R$)
. .08/06/2012 .11.403,70 .31/07/2012 .34.399,71 .31/12/2012 .7.206,17
. .08/06/2012 .60.788,90 .16/11/2012 .16.992,66 .31/12/2012 .2.900,46
. .08/06/2012 .24.058,65 .24/12/2012 .15.647,21 .13/03/2013 .11.033,76
. .31/07/2012 .11.303,94 .24/12/2012 .11.313,26 . .
9.9. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
Jairo Lisboa de Sousa, Genário Alves Viana e a empresa Colmed-Distribuidora de
Medicamentos Ltda., solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor (R$)
. .10/04/2013 .60.128,50 .25/06/2013 .8.986,72 .20/09/2013 .9.664,60
. .10/04/2013 .18.873,30 .25/06/2013 .5.215,40 .20/09/2013 .432,60
. .17/05/2013 .39.860,00 .25/06/2013 .6.924,23 .20/09/2013 .744,00
. .17/05/2013 .12.633,70 .25/07/2013 .17.000,30 .20/09/2013 .932,65
. .25/06/2013 .6.598,48 .28/08/2013 .717,18 .20/09/2013 .1.158,10
. .25/06/2013 .85,20 .28/08/2013 .5.186,60 .20/09/2013 .13.058,50
. .25/06/2013 .4.483,16 .28/08/2013 .5.557,18 . .
. .25/06/2013 .2.207,00 .28/08/2013 .19.040,00 . .
9.10. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, Jairo Lisboa de Sousa e a empresa Colmed-Distribuidora de Medicamentos
Ltda., solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .10/04/2013 .5.500,00
9.11. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, Genário Alves Viana e Jairo Lisboa de Sousa, solidariamente, ao pagamento
das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$) .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .04/09/2012 .80.000,00 .19/10/2012 .28.000,00
. .01/10/2012 .75.000,00 .19/10/2012 .7.000,00
9.12. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, o Município de Anapurus/MA ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor (R$)
. .19/05/2010 .9.600,00 .19/07/2011 .6.300,00 .03/01/2013 .6.690,00
. .27/05/2010 .3.000,00 .22/07/2011 .10.050,00 .01/02/2013 .2.383,00
. .23/06/2010 .3.000,00 .19/08/2011 .6.300,00 .21/02/2013 .6.690,00
. .02/07/2010 .9.600,00 .19/08/2011 .10.050,00 .22/02/2013 .2.778,67
. .16/07/2010 .3.000,00 .22/09/2011 .10.050,00 .21/03/2013 .6.690,00
. .16/07/2010 .9.600,00 .26/09/2011 .6.300,00 .22/03/2013 .950,00
. .23/08/2010 .9.600,00 .17/10/2011 .6.300,00 .22/03/2013 .2.462,00
. .02/09/2010 .6.000,00 .23/11/2011 .3.150,00 .22/04/2013 .21.390,00
. .15/09/2010 .6.000,00 .19/12/2011 .3.150,00 .25/04/2013 .962,00
. .15/09/2010 .9.600,00 .12/01/2012 .3.150,00 .25/04/2013 .950,00
. .20/10/2010 .9.600,00 .02/03/2012 .6.300,00 .03/05/2013 .10.035,00
. .29/10/2010 .6.000,00 .29/03/2012 .6.300,00 .22/05/2013 .962,00
. .18/11/2010 .6.000,00 .18/04/2012 .6.690,00 .22/05/2013 .950,00
. .18/11/2010 .9.600,00 .23/05/2012 .6.690,00 .23/05/2013 .10.035,00
. .17/12/2010 .9.600,00 .08/06/2012 .883,00 .24/05/2013 .10.695,00
. .04/01/2011 .6.000,00 .21/06/2012 .6.690,00 .25/06/2013 .962,00
. .20/01/2011 .6.000,00 .20/07/2012 .6.690,00 .25/06/2013 .950,00
. .20/01/2011 .9.600,00 .10/08/2012 .2.383,00 .25/06/2013 .10.035,00
. .17/02/2011 .9.600,00 .24/08/2012 .2.683,00 .25/06/2013 .10.695,00
. .24/02/2011 .6.000,00 .24/08/2012 .6.690,00 .23/07/2013 .950,00
. .17/03/2011 .6.000,00 .20/09/2012 .6.690,00 .23/07/2013 .962,00
. .17/03/2011 .9.600,00 .11/10/2012 .2.683,00 .25/07/2013 .10.035,00
. .14/04/2011 .6.000,00 .22/10/2012 .6.690,00 .21/08/2013 .950,00
. .14/04/2011 .9.600,00 .23/11/2012 .2.683,00 .21/08/2013 .962,00
. .20/05/2011 .6.000,00 .23/11/2012 .6.690,00 .26/08/2013 .10.035,00
. .20/05/2011 .9.600,00 .14/12/2012 .2.683,00 .19/09/2013 .950,00
. .17/06/2011 .6.300,00 .18/12/2012 .6.690,00 .19/09/2013 .962,00
. .21/06/2011 .10.050,00 .21/12/2012 .871,00 . .
9.13. aplicar aos responsáveis, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Manoel Francisco Monteles Neto .28.000,00
. .Genário Alves Viana .32.000,00
. .Jairo Lisboa de Sousa .55.000,00
. .EMM Mota & Cia Ltda. .46.000,00
. .COLMED-Distribuidora de Medicamentos Ltda. .18.000,00
9.14. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, ao
Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1757-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).