ACÓRDÃO Nº 1756/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1756/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.336/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08); Lotus Tower Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda
(41.415.195/0001-18).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Tarley Max da Silva (19.960/OAB-DF) e Fernando José
Gonçalves Acunha (21.184/OAB-DF), representando Lotus Tower Empreendimentos
Imobiliários e Participações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades no Contrato 8/2025, celebrado pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) com a empresa Lotus Tower Empreendimentos Imobiliários e
Participações Ltda., decorrente do Chamamento Público 1/2024 conduzido pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir a medida cautelar proposta, por não se acharem presentes,
cumulativamente, os pressupostos exigidos pelo art. 276 do Regimento Interno/TCU;
9.2. realizar a oitiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
condutora do Chamamento Público 1/2024, com fundamento no art. 250, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca dos
fundamentos técnicos e econômicos que embasaram:
9.2.1. a opção pela prospecção conjunta de um único empreendimento
destinado às entidades participantes, em vez de solução parcelada, inclusive quanto à
reunião de locação, infraestrutura e serviços associados;
9.2.2. os critérios utilizados para definir a metragem total prospectada,
inclusive quanto à manutenção da parcela de 14.000 m² originalmente atribuída à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após a aquisição de sede própria por aquela
Agência;
9.2.3. a origem, a consistência e a consolidação das demandas individualmente
apresentadas pelas entidades participantes, bem como os estudos técnicos, manifestações
e demais elementos que lhes deram suporte, especificando de que modo tais elementos
foram considerados na definição da demanda total, especialmente quanto à participação
da Infra S.A.; e
9.2.4. a necessidade, a proporcionalidade e o impacto concorrencial das
especificações estabelecidas no edital, especialmente a exigência de heliponto, a restrição
locacional relativa à distância da Rodoviária do Plano Piloto e os demais requisitos
potencialmente restritivos, bem como sua relação com a finalidade declarada de
concentração institucional, sinergia e economia de escala;
9.3. diligenciar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com
fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze
dias, encaminhe os estudos técnicos, memórias de cálculo, pesquisas de mercado,
registros de utilização e demais documentos que embasem as manifestações de que trata
o item 9.2, inclusive aqueles que lhe tenham sido encaminhados pelas entidades
participantes em suporte às respectivas demandas, bem como os registros administrativos,
atas, manifestações, estudos ou deliberações eventualmente existentes que demonstrem a
formação, a consolidação, a alteração ou a revisão das demandas individuais e da
demanda conjunta, especialmente os indicados nas alíneas "a" a "e" do item 188.3 da
instrução (peça 52), ou informe formalmente a inexistência de tais elementos, designando,
ainda, interlocutor para dirimir eventuais dúvidas;
9.4. realizar a oitiva da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq),
com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de
quinze dias, se manifeste sobre as ponderações da Advocacia-Geral da União (AGU)
quanto à eventual retirada da ANTT da demanda coletiva e à exigência de heliponto, bem
como sobre a vantajosidade da contratação à luz do custo global de ocupação,
apresentando, quando existentes, as memórias de cálculo e os documentos que distingam
o valor estrito da locação das despesas condominiais, dos serviços operacionais, das
adaptações e dos demais componentes da solução imobiliária;
9.5. realizar a oitiva da Infra S.A., com fundamento no art. 250, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, na condição de participante do
Chamamento Público 1/2024, manifeste-se acerca:
9.5.1. dos fundamentos técnicos e econômicos que embasaram sua adesão à
prospecção conjunta e a estimativa de área de 12.000 m² destinada à instalação de sua
sede;
9.5.2. das análises realizadas acerca das vantagens esperadas da solução
conjunta, especialmente quanto à economia de escala, ao compartilhamento de
infraestrutura e serviços associados e ao custo global de ocupação; e
9.5.3. do percurso decisório e das instâncias internas de governança que
apreciaram sua participação no Chamamento Público 1/2024 e a celebração do Contrato
25/2025, informando, em especial, se a matéria foi submetida ao Conselho de
Administração, à Diretoria Executiva ou a outros órgãos estatutários;
9.6. diligenciar a Infra S.A., com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento
Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe:
9.6.1. os estudos técnicos, análises de economicidade, memórias de cálculo,
pesquisas de mercado e demais documentos que tenham subsidiado sua participação no
Chamamento Público 1/2024 e a contratação dele decorrente;
9.6.2. caso existentes, cópia das notas técnicas, pareceres, votos, atas, pautas,
deliberações ou outros registros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou
de demais órgãos estatutários que tenham apreciado a participação da empresa no
chamamento, a economicidade da solução ou o Contrato 25/2025; e
9.6.3. caso a matéria não tenha sido submetida ao Conselho de Administração
ou a outro colegiado estatutário, informação formal sobre a alçada decisória aplicável, a
autoridade competente e os fundamentos que orientaram a adoção do procedimento.
9.7. diligenciar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência
Nacional de Mineração (ANM), com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento
Interno, para que, no prazo de quinze dias, encaminhem as informações e os documentos
especificados, respectivamente, nos itens 188.5 a 188.8 da instrução (peça 52), bem como
designem interlocutor para dirimir eventuais dúvidas;
9.8. determinar à AudContratações a constituição de processos apartados
relativos aos Contratos 11/2025-Cade e 25/2025-Infra S.A., sem prejuízo das providências
previstas nos itens 9.5 e 9.6, que se restringem às premissas comuns do Chamamento
Público 1/2024, promovendo-se:
9.8.1. no processo apartado relativo ao Contrato 11/2025-Cade, a diligência
detalhada no item 188.10 da instrução (peça 52) e as demais medidas instrutórias que se
revelem necessárias; e
9.8.2. no processo apartado relativo ao Contrato 25/2025-Infra S.A., o exame
das questões próprias da contratação individual, inclusive a eventual execução financeira,
os pagamentos realizados ou previstos, o estágio de execução contratual, as obrigações
específicas assumidas pelas partes e a necessidade de diligências ou providências
adicionais, observado o regular contraditório antes da apreciação de eventual medida
restritiva;
9.9. solicitar à Controladoria-Geral da União (CGU), que, no prazo de quinze
dias, compartilhe cópia dos documentos, relatórios, análises técnicas, manifestações e
demais elementos oficialmente produzidos no âmbito da Auditoria 1730082, relacionados
ao Chamamento Público 1/2024 e aos Contratos 8/2025-Antaq, 11/2025-Cade e 25/2025-
Infra S.A., em especial quanto a eventuais achados, conclusões e decisões adotadas;
9.10. dar ciência desta deliberação à ANS, à Antaq, à ANTT, à Aneel, à ANP, à
ANM e à Infra S.A., bem como à empresa Lotus Tower Empreendimentos Imobiliários e
Participações Ltda., e à CGU, encaminhando-lhes cópia da instrução (peça 52), conforme
pertinente às providências que lhes foram dirigidas.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1756-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.