ACÓRDÃO Nº 1754/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1754/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.499/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pelo Senador Hiran Manuel Gonçalves da Silva (Dr. Hiran), Presidente da
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
do Senado Federal, que requer pronunciamento deste Tribunal acerca do alcance e da
aplicabilidade do Acórdão 2.519/2014-TCU-Plenário aos professores transpostos dos ex-
Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, bem como sobre os efeitos do regime
de 40 horas com dedicação exclusiva, já concedido pela União, para fins de aposentadoria
com paridade e integralidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do expediente como Solicitação do Congresso Nacional, por
não versar sobre hipótese prevista na Resolução-TCU 215/2008;
9.2. conhecer do requerimento como Consulta, com amparo no art. 264, inciso
IV, do Regimento Interno do TCU, encaminhando os autos à AudPessoal para sua regular
instrução;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Senador Hiran Manuel Gonçalves da Silva,
Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.