ACÓRDÃO Nº 1753/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1753/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.259/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Ministro de Estado dos Transportes.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada
pelo então Ministro de Estado dos Transportes, Exmo. Sr. José Renan Vasconcelos
Calheiros Filho, questionando, em síntese, se a determinação contida no subitem 9.1.3 do
Acórdão 84/2020-TCU-Plenário subsistiria diante de norma criada posteriormente, a Lei
14.133/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI e §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do TCU;
9.2. responder ao consulente, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei
8.443/1993, que:
9.2.1. tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão
do objeto - quanto as qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em
dimensão -, sejam elas unilaterais ou consensuais, devem se sujeitar aos limites
preestabelecidos no art. 125 da Lei 14.133/2021, bem como aos princípios do art. 5º e
disposições dos arts. 126 e 128 da mesma lei, quanto à proibição de transfiguração do
objeto contratado e à manutenção do desconto originalmente ofertado pelo contratado,
respectivamente;
9.2.2. excepcionalmente, nas hipóteses de alterações contratuais consensuais,
é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 125 da Lei
14.133/2021, desde que sejam necessárias à completa execução do objeto original do
contrato e se demonstre, por escrito e inequivocamente, sua viabilidade do ponto de
vista: (i) técnico, que o contratado mantém as condições e garantias da sua proposta e
possui capacidade técnica e econômico-financeira para sua consecução; (ii) econômico,
que a opção pela continuidade do contrato é menos onerosa que os encargos oriundos de
sua rescisão acrescido dos custos para elaboração de um novo procedimento licitatório e
de manutenção e vigilância nesse período, quando aplicável; e (iii) social, que vise
antecipar os benefícios e usufruto do objeto contratado;
9.2.3. contratos de supervisão e gerenciamento possuem, como regra, natureza
de serviços não contínuos, sempre que se tratar da prestação de um serviço específico em
período predeterminado, vinculado à duração de um contrato principal por escopo;
9.2.4. o aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal
de 25% afronta o art. 125 da Lei 14.133/2021, nos termos do Acórdão 2.391/2025-
Plenário, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra
supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova
contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, que
deverá ser devidamente justificada;
9.2.5. a aplicação do disposto no § 2º do art. 124 da Lei 14.133/2021 aos
contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia
somente é cabível quando ficar devidamente demonstrado que: (i) a empresa supervisora
não concorreu, direta ou indiretamente, para o atraso ou para a modificação do
cronograma; (ii) a contratada responsável pela supervisão permaneceu efetivamente
mobilizada e à disposição da Administração durante o período adicional, devendo, ainda,
ser demonstrada a impossibilidade de desmobilização, ainda que parcial, da empresa; (iii)
os custos pleiteados correspondem a despesas efetivamente suportadas pela contratada
em decorrência da extensão do prazo contratual, devidamente comprovadas por
documentação idônea; e (iv) o modelo de remuneração contratual adotado não esteja
vinculado à entrega de produtos, marcos ou resultados, hipótese em que a mera
prorrogação do prazo de execução não constitui fundamento suficiente para a elevação do
valor contratual, quando desacompanhada de incremento quantitativo ou qualitativo das
entregas contratadas;
9.2.6. em licitações de serviços de supervisão e gerenciamento, é
recomendável constar cláusula contratual que preveja a diminuição ou supressão da
remuneração da contratada nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do
ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-
financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do
empreendimento;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério dos Transportes; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.