ACÓRDÃO Nº 1752/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1752/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.301/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Helena
Sirimarco Moreira Guedes (29.026/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa
Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades relacionadas ao reprocessamento das taxas médias ponderadas das
operações de Habitação do FGTS, realizadas pela Caixa Econômica Federal, na qualidade
de Agente Operador do Fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com base nos arts. 235 e 237, inciso
VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.