ACÓRDÃO Nº 1751/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1751/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.853/2018-7.
1.1. Apenso: 020.527/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco do Brasil S/A; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Secretaria do Tesouro Nacional; Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não há.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Irma Cláudia do Nascimento Morais e Priscilla Rolim de
Almeida, Advogadas da União, representando Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase
processual, aprecia-se pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.562/2025-TCU-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no
art. 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 1.562/2025-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.5. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).