ACÓRDÃO Nº 1750/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1750/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.999/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Consórcio entre Montcalm e Ses para Rnest - Petrobras
(11.406.160/0001-51); Montcalm Montagens Industriais S/A (63.081.764/0001-79);
Slovenske Energeticke Strojarne AS (extinto) (05.716.739/0001-18).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Lucas Pascoal Bevilacqua (357630/OAB-SP), entre
outros, representando a Montcalm Montagens Industriais S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial, instaurada em cumprimento às determinações do Acórdão 1.133/2023-TCU-
Plenário, referente ao dano ocorrido no Contrato 0800.0056431.10.2, celebrado com o
Consórcio SES-Montcalm, formado pelas empresas Montcalm Montagens Industriais S/A e
Slovenske Energeticke Strojarne AS (extinta);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Consórcio entre Montcalm e SES para Rnest - Petrobras do rol de
responsáveis deste processo;
9.2. arquivar os autos em relação à responsável Slovenske Energeticke
Strojarne AS;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Montcalm Montagens
Industriais S/A;
9.4. julgar irregulares as contas da empresa Montcalm Montagens Industriais
S/A, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso II, e na Lei 8.443/1992, arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
lei, e com o Regimento Interno, arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214,
inciso III, condenando-a a pagamento de débito no valor de R$ 1.248.293,61 (data
1º/1/2024), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (Regimento Interno, art. 214, inciso III, alínea "a"), o
recolhimento da dívida aos cofres da Petrobras, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. aplicar à empresa Montcalm Montagens Industriais S/A a multa prevista na
Lei 8.443/1992, art. 57 c/c o Regimento Interno, art. 267, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (Regimento Interno, art. 214, inciso III,
alínea "a"), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 28, inciso II, a cobrança
judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido pela responsável, o pagamento da dívida em até
36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 26 c/c o
Regimento Interno, art. 217, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.8. comunicar eeste acórdão à Petrobras, aos responsáveis e à Procuradoria
da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.