ACÓRDÃO Nº 1749/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1749/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.521/2017-0.
1.1. Apensos: TC 021.891/2025-7; TC 021.243/2022-0; TC 021.239/2022-3; TC
006.899/2024-2; TC 021.240/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Bruno Manoel Rezende (045.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Karina Soares Maramalde (1745/OAB-AP),
representando Bruno Manoel Rezende.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 17.219/2021-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com base nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 17.219/2021-
TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Bruno Manoel Rezende e Laura
Salime Hage de Souza, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, a Laura Salime Hage de Souza,
à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Amapá.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).