ACÓRDÃO Nº 1744/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1744/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.593/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Benedito José de Azevedo Neto (276.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Orioval Candido Leao (11238 OAB-GO) e Larissa
Coelho Mendes de Macedo (69756 OAB-GO), representando Benedito José de Azevedo
Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de irregularidades
na concessão de benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de
Catalão/GO, resultando em desfalque ao erário público.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Benedito José de Azevedo Neto;
9.2. julgar irregulares as contas de Benedito José de Azevedo Neto, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, incisos III e IV,
do Regimento Interno do Tribunal, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/5/2004 .72,00
. .11/5/2004 .0,27
. .3/6/2004 .260,00
. .3/6/2004 .0,99
. .6/7/2004 .260,00
. .6/7/2004 .0,99
. .4/8/2004 .260,00
. .4/8/2004 .0,99
. .3/9/2004 .260,00
. .3/9/2004 .0,99
. .5/10/2004 .260,00
. .5/10/2004 .0,99
. .5/11/2004 .260,00
. .5/11/2004 .0,99
. .6/12/2004 .260,00
. .6/12/2004 .173,33
. .6/12/2004 .1,65
. .6/12/2004 .0,67
. .5/1/2005 .260,00
. .5/1/2005 .0,99
. .4/2/2005 .260,00
. .4/2/2005 .0,99
. .4/3/2005 .260,00
. .4/3/2005 .0,99
. .5/4/2005 .260,00
. .5/4/2005 .0,99
. .4/5/2005 .260,00
. .4/5/2005 .0,99
. .3/6/2005 .300,00
. .3/6/2005 .1,14
. .5/7/2005 .300,00
. .5/7/2005 .1,14
. .5/8/2005 .300,00
. .5/8/2005 .1,14
. .5/9/2005 .300,00
. .5/9/2005 .1,14
. .5/10/2005 .300,00
. .5/10/2005 .1,14
. .4/11/2005 .300,00
. .4/11/2005 .1,14
. .5/12/2005 .300,00
. .5/12/2005 .300,00
. .5/12/2005 .2,28
. .5/12/2005 .0,67
. .5/1/2006 .300,00
. .5/1/2006 .1,14
. .6/2/2006 .300,00
. .6/2/2006 .1,14
. .6/3/2006 .300,00
. .6/3/2006 .1,14
. .5/4/2006 .300,00
. .5/4/2006 .1,14
. .5/5/2006 .350,00
. .5/5/2006 .1,33
. .5/6/2006 .350,00
. .5/6/2006 .1,33
. .5/7/2006 .350,00
. .5/7/2006 .1,33
. .7/8/2006 .350,00
. .7/8/2006 .1,33
. .5/9/2006 .350,00
. .5/9/2006 .175,00
. .5/9/2006 .2,00
. .5/10/2006 .350,00
. .5/10/2006 .1,33
. .6/11/2006 .350,00
. .6/11/2006 .1,33
. .5/12/2006 .350,00
. .5/12/2006 .175,00
. .5/12/2006 .2,00
. .5/12/2006 .0,67
. .5/1/2007 .350,00
. .5/1/2007 .1,33
. .5/2/2007 .350,00
. .5/2/2007 .1,33
. .5/3/2007 .350,00
. .5/3/2007 .1,33
. .5/4/2007 .350,00
. .5/4/2007 .1,33
. .7/5/2007 .380,00
. .7/5/2007 .1,44
. .5/6/2007 .380,00
. .5/6/2007 .1,44
. .5/7/2007 .380,00
. .5/7/2007 .1,44
. .6/8/2007 .380,00
. .6/8/2007 .1,44
. .5/9/2007 .380,00
. .5/9/2007 .190,00
. .5/9/2007 .2,17
. .5/10/2007 .380,00
. .5/10/2007 .1,44
. .6/11/2007 .380,00
. .6/11/2007 .1,44
. .5/12/2007 .380,00
. .5/12/2007 .190,00
. .5/12/2007 .2,17
. .5/12/2007 .0,67
. .7/1/2008 .380,00
. .7/1/2008 .1,44
. .7/2/2008 .380,00
. .5/3/2008 .380,00
. .1/4/2008 .415,00
. .2/5/2008 .415,00
. .2/6/2008 .415,00
. .1/7/2008 .415,00
. .1/7/2008 .0,44
. .1/8/2008 .415,00
. .2/9/2008 .415,00
. .2/9/2008 .207,50
. .2/9/2008 .0,50
. .1/10/2008 .415,00
. .3/11/2008 .415,00
. .1/12/2008 .415,00
. .1/12/2008 .207,50
. .1/12/2008 .0,11
. .2/1/2009 .415,00
. .2/2/2009 .415,00
. .27/2/2009 .465,00
. .30/3/2009 .465,00
. .30/4/2009 .465,00
. .1/6/2009 .465,00
. .1/7/2009 .465,00
. .3/8/2009 .465,00
. .1/9/2009 .465,00
. .1/9/2009 .232,50
. .1/9/2009 .0,50
. .1/10/2009 .465,00
. .3/11/2009 .465,00
. .1/12/2009 .465,00
. .1/12/2009 .232,50
. .1/12/2009 .0,11
. .30/12/2009 .465,00
. .2/2/2010 .510,00
. .1/3/2010 .510,00
. .1/4/2010 .510,00
. .3/5/2010 .510,00
. .1/6/2010 .510,00
. .1/7/2010 .510,00
. .2/8/2010 .510,00
. .1/9/2010 .510,00
. .1/9/2010 .255,00
. .1/10/2010 .510,00
. .1/11/2010 .510,00
. .1/12/2010 .510,00
. .1/12/2010 .255,00
. .1/12/2010 .0,11
. .4/1/2011 .510,00
. .1/2/2011 .540,00
. .1/3/2011 .540,00
. .1/4/2011 .545,00
. .2/5/2011 .545,00
. .1/6/2011 .545,00
. .1/7/2011 .545,00
. .1/8/2011 .545,00
. .1/9/2011 .545,00
. .1/9/2011 .272,50
. .1/9/2011 .0,50
. .3/10/2011 .545,00
. .1/11/2011 .545,00
. .1/12/2011 .545,00
. .1/12/2011 .272,50
. .1/12/2011 .0,11
. .4/1/2012 .545,00
. .1/2/2012 .622,00
. .1/3/2012 .622,00
. .9/4/2012 .622,00
9.3. aplicar a Benedito José de Azevedo Neto a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Benedito José de Azevedo
Neto, aplicando-lhe a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito)
anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento
Interno do TCU;
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1744-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.