ACÓRDÃO Nº 1743/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1743/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.103/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Casa Civil da Presidência da República;
Controladoria-Geral da União; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério
da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades;
Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério das Relações
Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; Ministério do Empreendedorismo; Ministério do Esporte;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos
Transportes; Polícia Federal; e Polícia Rodoviária Federal
4. Responsáveis: não há
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Ricardo Costa Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria cujo
objetivo foi avaliar as condições de acolhimento, acessibilidade e enfrentamento ao
capacitismo das pessoas com deficiência na administração direta do Poder Executivo
Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. nos termos da competência definida no art. 30, inciso V, do Anexo I
do Decreto Federal 12.102/2024, aprimore o Painel Estatístico de Pessoal para incluir:
na aba "Servidores - Pessoas com deficiência", dados desagregados sobre gênero e
sobre cor/raça; na aba "Ingressos", dados desagregados sobre pessoas com e sem
deficiência e sobre cor/raça; e, na aba "Funções", dados desagregados sobre pessoas
com e sem deficiência;
9.1.2. nos termos da competência definida no art. 32, inciso XIII, da Lei
14.600/2023, e a exemplo da boa prática identificada na Resolução CSJT 386/2024,
realize estudos para analisar a viabilidade e mapear os riscos de se instituir
regulamentação aplicável aos órgãos do Poder Executivo Federal relacionada à reserva
de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de prestação de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
9.2. recomendar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que, em articulação
com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e outros órgãos
competentes, avalie a viabilidade de instituição de uma norma geral, no âmbito do
Poder Executivo Federal, com diretrizes mínimas para os órgãos criarem suas estruturas
e instrumentos de gestão da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência nos
órgãos públicos em que trabalham, contemplando a remoção de barreiras físicas,
tecnológicas, comunicacionais e atitudinais, a exemplo da Resolução CNJ 401/2021 no
âmbito do Poder Judiciário;
9.3. recomendar aos órgãos da administração direta do Poder Executivo
Federal, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), e em
complemento ao Programa LideraGOV desenvolvido pelo MGI, deem continuidade,
aprimorem e/ou instituam iniciativas de capacitação e sensibilização dos servidores e
colaboradores da instituição, em especial dos gestores e chefias, com ações e
campanhas que abordem práticas sobre inclusão para trabalhadores com diferentes
tipos de deficiência - física, sensorial, mental e intelectual - e tópicos sobre o conceito
de capacitismo, seus tipos, falas, atitudes discriminatórias e vieses inconscientes
presentes no ambiente organizacional, a exemplo das boas práticas apontadas no
relatório de auditoria;
9.3.2. considerando a dimensão Gestão de Acessibilidade e os parâmetros
de acessibilidade consolidados na cartilha "Como Construir um Ambiente Acessível nas
Organizações Públicas", elaborada pela Rede de Acessibilidade, considerando as boas
práticas do Poder Executivo Federal apontadas no relatório de auditoria deste Tribunal,
e considerando como benchmarking as disposições contidas no art. 11 da Resolução
CSJT 386/2024 e no art. 25 da Resolução CNJ 401/2021, e caso ainda não tenham
realizado, instituam instância colegiada permanente de acessibilidade e inclusão ou,
alternativamente, instância colegiada permanente de equidade, diversidade e inclusão
(ou assemelhada), que tenha, entre as suas atribuições, planejar, propor, orientar e
acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão das pessoas
com deficiência do órgão, a qual deve ser formada por profissionais de áreas e
unidades diversas que atuam com a questão da acessibilidade no órgão e deve,
idealmente, ter em sua composição servidores e/ou colaboradores com deficiência;
9.3.3. a exemplo das boas práticas identificadas no relatório de auditoria,
elaborem e publicizem, em seus sítios eletrônicos, Plano de Ação de Acessibilidade,
abrangendo dimensões estratégicas como gestão da acessibilidade, acessibilidade
arquitetônica e urbanística, acessibilidade comunicacional e tecnológica e acessibilidade
atitudinal, cada uma com seus objetivos específicos, metas, ações planejadas e
responsáveis, utilizando como insumos para o planejamento, dentre outros, o laudo de
acessibilidade e o plano de trabalho de que trata a Portaria Conjunta MGI/MDHC
45/2024, o Instrumento de Autoavaliação de Acessibilidade constante do Anexo Único
da publicação "Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas" da
Rede de Acessibilidade e pesquisas e levantamentos de necessidades realizadas junto
aos profissionais com deficiência do respectivo órgão;
9.3.4. a exemplo das boas práticas identificadas no relatório de auditoria,
elaborem e publicizem, em seus sítios eletrônicos e no sítio eletrônico do Programa
Federal de Ações Afirmativas (PFAA), Plano de Ação do PFAA, conforme o Modelo de
Plano de Ação elaborado pelo Comitê Gestor do PFAA;
9.3.5. elaborem e divulguem procedimentos de escuta ativa de servidores
com deficiência que desejem relatar as barreiras de acessibilidade encontradas e
solicitar seus pedidos de adaptação junto ao próprio órgão;
9.3.6. prevejam, nos futuros editais de concursos públicos e processos
seletivos, a reserva de no mínimo 10% das vagas para pessoas com deficiência, em
consonância com o limite possível de vagas reservadas previsto no art. 5º, § 2º, da Lei
8.112/1990, com o intuito de corrigir desigualdades históricas e estruturais no acesso
de pessoas com deficiência a cargos públicos, cuja representatividade ainda está muito
aquém dos percentuais demográficos desse grupo constantes do Censo Populacional
2022 do IBGE;
9.3.7. reforcem junto aos seus gestores o entendimento manifestado na
Nota Técnica 6.218/2017-MP e na Nota Técnica Conjunta 113/2018-MP, em especial no
que diz respeito à possibilidade de ocupação de cargos e funções comissionadas por
servidores com deficiência, sem prejuízo do direito à jornada especial prevista no art.
98, § 2º, da Lei 8.112/1990, analisada a compatibilidade no caso concreto, mediante
ponderação entre a condição da pessoa com deficiência e o nível das atribuições do
cargo ou função;
9.4. dar ciência aos órgãos da administração direta do Poder Executivo
Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre o
prazo de cumprimento dos arts. 4º, inciso IV, e 6º, caput, da Portaria Interministerial
MGI-MDHC 45/2024, relativamente a: a) elaboração do Laudo de Acessibilidade; b)
elaboração do Plano de Trabalho para corrigir as não conformidades identificadas; c)
divulgação de ambos os documentos nos seus sítios eletrônicos; e d) publicação dos
indicadores de acessibilidade;
9.5. dar ciência ao/à Advocacia-Geral da União, Casa Civil da Presidência da
República, Controladoria-Geral da União, Ministério da Agricultura e Pecuária,
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Cultura, Ministério da
Defesa, Ministério da Educação, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério
da Pesca e Aquicultura, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde,
Ministério das Cidades, Ministério das Comunicações, Ministério das Mulheres,
Ministério das Relações Exteriores, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Portos
e Aeroportos, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Ministério do Esporte, Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Planejamento e Orçamento,
Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Turismo, Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério dos Transportes,
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal acerca do presente acórdão, destacando
que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e
do voto que a fundamentam, ao Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão
deste Tribunal, considerando seu papel estratégico em assessorar a Presidência desta
Corte na promoção de mecanismos institucionais e no fomento do diálogo em
questões relacionadas à equidade, diversidade e inclusão no âmbito deste Tribunal,
consoante as competências atribuídas pelo art. 3º, incisos III, VI e VIII, da Portaria TCU
86/2022, bem como à Assessoria para Inclusão e Acessibilidade deste Tribunal,
vinculada à Secretaria- Geral de Administração, considerando sua atribuição em apoiar
a execução da Política de Acessibilidade no âmbito deste Tribunal, consoante o art. 48,
inciso VIII, da Resolução TCU 369/2024, no sentido de subsidiar, a partir das análises
e conclusões do relatório de auditoria, naquilo que couber, futuras discussões e
iniciativas internas voltadas ao enfrentamento ao capacitismo e à construção de um
ambiente inclusivo e não discriminatório para os profissionais com deficiência que
trabalham nesta Casa;
9.7. fazer constar, na ata da presente sessão, em observância ao disposto
no art. 8º da Resolução TCU 315/2020, comunicação deste relator a este colegiado no
sentido de monitorar as recomendações acima e a situação dos órgãos fiscalizados em
relação à elaboração do Laudo de Acessibilidade e do Plano de Trabalho e à aferição
dos indicadores de acessibilidade de que trata a Portaria Interministerial MGI-MDHC
45/2024; e
9.8. encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
RITCU.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1743-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.