ACÓRDÃO Nº 1742/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1742/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.145/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Hospital Federal dos Servidores do Estado
(00.394.544/0211-82); Vivacom Comércio e Serviços Ltda. (10.996.691/0001-89).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Fabio Moreira Altoe, representando Ml Projetos Eireli;
8.2. José Guilherme Berman Corrêa Pinto (119.454/OAB-RJ), representando
Vivacom Comercio e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.006/2025, sob a
responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.2. determinar ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. adote, no prazo de até 15 (quinze) dias, as providências necessárias
à anulação do Pregão Eletrônico 90.006/2025;
9.2.2. no caso de realização de novo procedimento para contratação do
mesmo objeto ou objetos similares:
9.2.2.1. inclua, de forma expressa, clara e objetiva, os critérios e parâmetros
a serem utilizados na análise da comprovação da capacidade técnico-operacional dos
licitantes, em observância ao art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.2.2.2. exclua exigência, na fase de habilitação, de comprovação de que a
licitante mantenha sede, filial ou escritório na cidade ou na região metropolitana em
que os serviços serão prestados, em observância ao art. 9º, inciso I, alínea "b", da Lei
14.133/2021;
9.2.3. informe a este Tribunal, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias,
as providências adotadas em cumprimento ao subitem 9.2.1 supra.
9.3. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90.006/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.3.1. utilização de correio eletrônico para a realização de diligências, em
substituição à ferramenta própria do Portal de Compras do Governo Federal, em
prejuízo aos princípios da publicidade, da eficiência, da transparência e da segurança
jurídica, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.3.2. ausência de detalhamento objetivo e suficiente, pelos agentes
responsáveis, da análise realizada e dos fundamentos adotados em atos praticados no
certame, a exemplo da avaliação da documentação de habilitação técnica e do
julgamento dos recursos interpostos pelos licitantes, em prejuízo aos princípios da
motivação e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.3.3. convocação de licitantes apenas para confirmar presença na sessão
pública, sem necessidade de prática de qualquer ato processual, em prejuízo ao
princípio da razoabilidade previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.3.4. desclassificação de proposta com fundamento exclusivamente em item
constante do estudo técnico preliminar, e não do edital e de seus anexos, em
desacordo com os arts. 6º, inciso XX, e 59, inciso II, da Lei 14.133/2021;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para
que identifique os responsáveis pelas irregularidades tratadas nestes autos e,
posteriormente, submeta ao relator do feito proposta de realização de audiências;
9.5. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, aos interessados e ao representante;
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1742-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.