ACÓRDÃO Nº 1738/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1738/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.809/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41); Vip
Gestão e Logística S.A. (08.187.134/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jean Fillipe Alves da Rocha (41353/OAB-GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
Promarket Promoção de Eventos e Logística Ltda. acerca de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 90041/2025, conduzido pela Polícia Rodoviária Federal, destinado à
formação de registro de preços para a contratação de serviços de remoção, depósito
e guarda de veículos recolhidos pela Polícia Rodoviária Federal e por órgãos
conveniados, com organização e operacionalização de leilões de veículos não
reclamados por seus proprietários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio da decisão à peça 15
destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1738-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.