ACÓRDÃO Nº 1737/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1737/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.898/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Kelly Oliveira de Araujo (21830/OAB-DF),
representando Julio Cesar Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Deputado Federal Lindbergh Farias Filho, a respeito da interpretação a ser dada para
o art. 17, § 2º, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, nos termos do art. 264, inciso IV, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. as vedações estatuídas na Lei 13.303/2016 incidem tanto sobre as
estatais que exploram atividade econômica quanto sobre as que prestam serviços
públicos; e
9.2.2. o exercício de função não remunerada em comissão provisória
partidária estadual ou municipal implica a vedação à indicação para cargo diretivo em
empresa estatal federal, em razão de todos esses Colegiados comporem a estrutura
decisória dos partidos;
9.3. encaminhar cópia da presente decisão ao consulente; e
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1737-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.