ACÓRDÃO Nº 1736/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1736/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.064/2026-6.
1.1. Apenso: 004.073/2026-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Kamila Mayara Sampaio Souza, representando o
denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia a
respeito de irregularidades na fase preparatória do Pregão Eletrônico 90515/2025, sob
a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art.
4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que somente retome o andamento do
Pregão Eletrônico 90515/2025 após a obtenção da licença ambiental prévia e a
realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) aos povos indígenas, ribeirinhos
e comunidades tradicionais potencialmente afetados pela dragagem do rio Tapajós;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao denunciante; e
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1736-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.