ACÓRDÃO Nº 1735/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1735/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.324/2014-2.
1.1. Apensos: 010.531/2010-6; 006.981/2011-9; 026.058/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.***.***-00); André
Luiz de Oliveira (114.***.***-49); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.***.***-91);
Christian Pimentel de Castro Leitão (782.***.***-82); EGIS - Engenharia e Consultoria
Ltda. (77.728.343/0001-00); Fábio Levy Rocha (229.***.***-34); Hernani Sepúlveda
Anconi (248.***.***-04); Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.***.***-34); José
Francisco das Neves (062.***.***-34); Lourisval Adriano Pereira Filho (711.***.***-97);
Luiz Antônio Sampaio Barreto (772.***.***-15); Luiz Carlos Oliveira Machado
(222.***.***-20); Otoniel Andrade Costa (220.***.***-34); SPA Engenharia Indústria e
Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ)
- atual Infra S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Bruno Dias Gontijo (100.506/OAB-MG),
representando André Von Bentzeen Rodrigues; Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-
MG) e Bruno Dias Gontijo (100.506/OAB-MG), representando a SPA Engenharia
Indústria e Comércio Ltda; Inaldo Rocha Leitão (2.380-A/OAB-DF) e Shara Maria da Silva
Chamorro (55.011/OAB-DF), representando Otoniel Andrade Costa; Sílvia Regina Schmitt
(38.717/OAB-DF), representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial
RJ); Riller Ribeiro de Carvalho Queiroz (44.029/OAB-GO) e Valdenor Teotonio da Silva
(43.162/OAB-GO), representando Fábio Levy Rocha; Eliana Ribeiro Correia (4.187/OAB-
TO) e Aurilene Santos de Brito (3.695/OAB-TO), representando Lourisval Adriano
Pereira Filho; Bruno Dias Gontijo (100.506/OAB-MG), representando Bruno Von
Bentzeen Rodrigues; Patrícia Fernanda Marinho Cunha (18.796/OAB-MA), Francisco
Tobias de Castro Neto (10.015/OAB-MA) e outros, representando Jorge Lincoln
Rodrigues Bangoim; Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins
(17.434/OAB-DF), Mário Oliveira de Almeida Júnior (56.779/OAB-DF) e outros,
representando André Luiz de Oliveira; Pedro Lucas Ribeiro Rocha (427.627/OAB-RJ),
Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Antônio
Sampaio Barreto; Cláudia Sepúlveda Anconi (51.010/OAB-MG), representando Hernani
Sepúlveda Anconi; Bruna Silveira Sahadi (40.606/OAB-DF), José Roberto Manesco
(61.471/OAB-SP) e outros, representando a EGIS - Engenharia e Consultoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.884/2014, com acréscimos advindos dos
Acórdãos 2.497/2014 e 3.183/2016, todos do Plenário, com o objetivo de apurar
indícios de superfaturamento no Contrato 35/2007, celebrado entre a Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.) e a empresa SPA Engenharia,
Indústria e Comércio Ltda. para a execução de obras de infraestrutura e superestrutura
ferroviária no Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no estado do Tocantins,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em relação às
irregularidades oriundas das fiscalizações do Fiscobras 2009 e Fiscobras 2011
(superfaturamento na execução de estacas raiz, transporte de brita para lastro,
escavação não executada e transporte de sublastro) e, por conseguinte, arquivar o
processo, sem julgamento de mérito, em relação a Luiz Antônio Sampaio Barreto,
Hernani Sepúlveda Anconi, Luiz Carlos Oliveira Machado, Otoniel Andrade Costa, Jorge
Lincoln Rodrigues Bangoim, Christian Pimentel de Castro Leitão, Fábio Levy Rocha,
Lourisval Adriano Pereira Filho e à empresa Egis Engenharia e Consultoria Ltda. (antiga
Vega Engenharia e Consultoria Ltda.), com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU
344/2022 c/c os arts. 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno;
9.2. considerar iliquidáveis as contas do espólio de André Luiz de Oliveira,
ordenando o seu trancamento, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 211 do Regimento Interno e o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU
98/2024;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Francisco
das Neves, Ulisses Assad, SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., André Von
Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da
efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Infra S.A., nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos ou retidos se for o caso:
. .MEDIÇÃO .DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR SUPERFATURAMENTO
ORIGINAL (R$)
.DÉBITO/
CRÉDITO
. .1 .24/03/08 .154.885,08 .D
. .2 .08/04/08 .1.070.833,18 .D
. .3 .07/05/08 .1.028.770,08 .D
. .4 .30/05/08 .345.072,60 .D
. .5 .03/07/08 .916.033,91 .D
. .6 .07/08/08 .1.278.169,11 .D
. .7 .05/09/08 .975.218,96 .D
. .8 .08/10/08 .2.094.541,39 .D
. .9 .13/11/08 .2.062.597,48 .D
. .10 .10/12/08 .1.928.263,12 .D
. .11 .24/12/08 .1.937.775,99 .D
. .12 .10/02/09 .1.154.392,08 .D
. .13 .10/03/09 .1.111.604,39 .D
. .14 .07/04/09 .1.479.851,10 .D
. .15 .04/05/09 .1.539.554,71 .D
. .16 .02/06/09 .1.586.736,85 .D
. .17 .03/07/09 .1.981.187,77 .D
. .18 .19/08/09 .2.344.038,14 .D
. .19 .03/09/09 .3.610.207,26 .D
. .20 .09/10/09 .2.979.121,80 .D
. .21 .12/11/09 .2.093.584,82 .D
. .22 .11/12/09 .1.396.502,48 .D
. .23 .29/12/09 .1.087.962,98 .D
. .24 .23/02/10 .739.087,36 .D
. .25 .15/03/10 .1.340.412,21 .D
. .26 .22/04/10 .446.430,53 .D
. .27 .30/04/10 .479.106,93 .D
. .28 .09/06/10 .892.775,88 .D
. .29 .30/06/10 .1.704.194,93 .D
. .30 .15/09/10 .2.238.346,15 .D
. .31 .02/09/10 .3.288.280,39 .D
. .32 .07/10/10 .3.122.049,89 .D
. .33 .26/11/10 .1.930.324,75 .D
. .34 .30/12/10 .1.037.648,07 .D
. .35 .30/12/10 .742.798,08 .D
. .36 .02/03/11 .928.067,27 .D
. .37 .16/03/11 .463.456,38 .D
. .38 .20/04/11 .715.058,29 .D
. .39 .02/06/11 .497.286,89 .D
. .40 .04/07/11 .920.743,02 .D
. .41 .25/07/11 .1.075.894,02 .D
. .42 .16/08/11 .652.629,90 .D
. .43 .15/09/11 .394.089,51 .D
. .44 .17/11/11 .257.807,97 .D
. .45 .26/11/11 .23.127,77 .D
. .46 .28/11/11 .16.903,97 .D
. .47 .07/12/11 .8.191,17 .D
. .48 .26/12/11 .6.363,19 .D
. .49 .26/01/12 .8.079,20 .D
. .50 .27/02/12 .4.058,35 .D
. .Final .17/04/13 .-350.913,13 .C
9.4. aplicar aos responsáveis adiante nominados a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. .R$ 5.700.000,00
. .André Von Bentzeen Rodrigues .R$ 1.700.000,00
. .Bruno Von Bentzeen Rodrigues .R$ 1.700.000,00
. .José Francisco das Neves .R$ 1.700.000,00
. .Ulisses Assad .R$ 1.200.000,00
9.5. considerar graves as condutas praticadas por José Francisco das Neves,
Ulisses Assad, André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno;
9.6. inabilitar José Francisco das Neves, Ulisses Assad, André Von Bentzeen
Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8
(oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I,
alínea "i", e 270 do Regimento Interno;
9.7. declarar a inidoneidade da empresa SPA Engenharia, Indústria e
Comércio Ltda. para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo
prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c no art. 271 do
Regimento Interno;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.9. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.10. informar o teor da presente deliberação à Procuradoria da República
em Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Infra S.A. e aos
responsáveis.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1735-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).