ACÓRDÃO Nº 1734/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1734/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.680/2018-7.
1.1. Apenso: 034.373/2018-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
(04.898.488/0001-77); Ministério dos Transportes; Viabahia Concessionaria de Rodovias
S.A. (10.670.314/0001-55).
3.1. Responsáveis: Elisabeth Alves da Silva Braga (333.***.***-49); Luiz
Fernando Castilho (698.***.***-00); Marcelo Vinaud Prado (590.***.***-15); Mário
Rodrigues Júnior (022.***.***-12); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando Mário Rodrigues Júnior; Paulo Sérgio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando a Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Menndel Assunção Oliver Macedo (36.366/OAB-DF), representando Sérgio de
Assis Lobo; Adriano Figueiredo de Souza Gomes (32.385/OAB-BA) e Daniel Farias
Cavalcante Martins (66.302/OAB-BA), representando a IPQ Tecnologia Ltda.; Márcio
Monteiro Reis (509.868/OAB-SP), Júlia Fonseca Rosa /(474.793/OAB-SP) e outros,
representando a Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indícios
de irregularidades na 7ª Revisão Ordinária e na 10ª Revisão Extraordinária do contrato
de concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, formalizadas por meio da
Resolução-ANTT 5.656/2018,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237,
V e parágrafo único, do Regimento Interno e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas por
Elizabeth Alves da Silva Braga e por Marcelo Vinaud Prado;
9.2. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Luiz Fernando Castilho .50.000,00
. .Mário Rodrigues Júnior .25.000,00
. .Sérgio de Assis Lobo .40.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, com atualização monetária e correspondentes acréscimos legais,
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas;
9.6. informar à Controladoria-Geral da União e à Corregedoria da Agência
Nacional de Transportes Terrestres sobre a existência de evidências de presentes e de
benefícios concedidos pela concessionária ViaBahia a agentes públicos da referida
agência, oriundas da Operação Infinita Highway, conduzida pela Polícia Federal, com
vistas a fornecer subsídios para sua atuação sob o aspecto disciplinar;
9.7. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, à Agência Nacional
de Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes e à Viabahia Concessionaria
de Rodovias S.A.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1734-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.