ACÓRDÃO Nº 1733/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1733/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.562/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: DCS Office Comércio de Móveis e Serviços Eireli
(17.941.309/0001-89); Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.
(09.813.581/0001-55); Gustavo Queiroz Queirod de Oliveira (051.***.***-58); Tekflex
Comércio de Móveis para Escritório Ltda. (09.635.397/0001-62); Virginio Augusto
Corrieri de Castro (844.***.***-20); Wendel Costa Parente (766.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Batalhão da Guarda Presidencial.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF),
representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; André Jansen do
Nascimento (51119/OAB-DF), representando Virginio Augusto Corrieri de Castro; Luís
Eduardo Lopes Serpa Colavolpe (56535/OAB-BA), representando Tekflex Comércio de
Móveis para Escritório Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para
análise das supostas irregularidades relativas ao Pregão Eletrônico pelo Sistema de
Registro de Preços (PE SRP) 7/2014, gerenciado pelo Batalhão da Guarda Presidencial
(BGP), cujo objeto foi a constituição de ata de registro de preços para aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-
la procedente;
9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia
do Sr. Wendel Costa Parente e da empresa Forma Office Comércio de Móveis e
Interiores Ltda.;
9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
Gustavo Queiroz Queirod de Oliveira e Virginio Augusto Corrieri de Castro;
9.4. rejeitar as razões de justificativa da empresa Tekflex Comércio de
Móveis para Escritório Ltda.;
9.5. excluir da relação processual a empresa DCS Office Comércio de Móveis
e Serviços Eireli, tendo em vista sua extinção antes da instauração deste processo;
9.6. aplicar aos responsáveis indicados na tabela a seguir a multa individual
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores nela discriminados, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
este Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Wendel Costa Parente .R$ 90.000,00
. .Gustavo Queiroz Queirod de Oliveira .R$ 60.000,00
. .Virginio Augusto Corrieri de Castro .R$ 70.000,00
9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.8. determinar ao Comando do Exército, nos termos do art. 28, inciso I, da
Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários
ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação
pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;
9.10. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar graves as
irregularidades imputadas ao Sr. Wendel Costa Parente, inabilitando-o para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
pelo período de cinco anos;
9.11. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a
inidoneidade da empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. para
participar de licitação na administração pública federal, ou ainda nos estados, Distrito
Federal e municípios, caso envolvam recursos da União, pelo período de cinco anos;
9.12. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a
inidoneidade da empresa Tekflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda. para
participar de licitação na administração pública federal, ou ainda nos estados, Distrito
Federal e municípios, caso envolvam recursos da União, pelo período de um ano; e
9.13. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército, à Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da
Polícia Federal, ao Ministério Público Militar e ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1733-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.