ACÓRDÃO Nº 1731/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1731/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.822/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade realizada no
Município de Rio Branco/AC, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos
recursos federais repassados por meio da Emenda Parlamentar 202140380012, definida
como emenda individual do tipo transferência especial, destinada à construção do
Mercado Municipal Elias Mansour naquele município,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição
Federal de 1988, 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar o prazo de trinta dias para que a Prefeitura Municipal de Rio
Branco/AC encaminhe ao TCU evidências comprobatórias do saneamento da
impropriedade identificada, mediante apresentação do Plano de Trabalho da Emenda
Especial 202140380012 atualizado, de modo a contemplar a aplicação dos rendimentos
financeiros auferidos no período de 3/8/2021 até 30/4/2026, na mesma finalidade da
referida emenda parlamentar, por meio de acréscimo de metas e etapas correlatas ao
objeto aprovado no referido plano de trabalho, nos termos do art. 20, parágrafo único, da
Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, ou, alternativamente, evidências do recolhimento ao
erário federal do valor integral dos rendimentos, devidamente atualizado, conforme o art.
25, inciso I, §§ 1º e 2º, da referida portaria;
9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC de que a utilização de
uma conta corrente para aplicação de recursos de mais de uma transferência especial
afronta o art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa TCU 93/2024, segundo o qual os recursos
recebidos por meio de transferências especiais deverão ser movimentados em uma conta
corrente específica para cada transferência, em agência bancária de instituição financeira
oficial, vedada a transferência financeira para outras contas correntes;
9.3. informar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI),
acerca da boa prática de transparência e controle social da Prefeitura Municipal de Rio
Branco/AC denominada "De Olho na Obra", para avaliação de possível disseminação no
âmbito de transferências especiais e outras políticas públicas que envolvam a execução de
obras, tendo em vista se tratar de portal de vídeo monitoramento contínuo (24h), o qual
disponibiliza, em tempo real, imagens das principais obras de infraestrutura e urbanização
executadas pelo ente, incentivando o controle por parte do cidadão, em linha com o
disposto no art. 19, inciso III, da Lei 14.133/2021;
9.4. orientar a Secretaria de Controle Externo que avalie, no âmbito do
processo que consolidará as fiscalizações relacionadas ao Plano Especial de Auditoria das
Transferências Especiais efetuadas nos exercícios de 2020 a 2024, aprovado pelo Acórdão
158/2026-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em cumprimento à
determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, a possibilidade da construção de proposta que dê
concretude ao teor do art. 19, inciso III, da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que orienta os órgãos da Administração com competências relativas às
atividades de administração de obras a "instituir sistema informatizado de
acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo".
9.5. comunicar esta decisão à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC e ao
MGI;
9.6. autorizar o arquivamento dos presentes autos, após juntada da
comprovação da correção da impropriedade pela Prefeitura Municipal de Rio
Branco/AC.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1731-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.