ACÓRDÃO Nº 1730/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1730/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.307/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério das Cidades; Prefeitura Municipal de São José/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade realizada no
Município de São José/SC, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos
recursos federais repassados por meio da Emenda Parlamentar 202337860004, definida
como emenda individual do tipo transferência especial ("emenda Pix"), destinada à
infraestrutura urbana daquele município,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
239, inciso I, e 250, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 5º e 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Município de São José/SC que, no prazo de 15 dias, conclua
as complementações de informações relacionadas à Emenda Parlamentar 202337860004,
Plano de Ação 09032023-036561/2023, solicitadas pelos Ministérios das Cidades e da
Integração e do Desenvolvimento Regional no sistema Transferegov.br, de forma a
possibilitar a conclusão da análise do plano de trabalho;
9.2. determinar aos Ministérios das Cidades e da Integração e do
Desenvolvimento Regional que, no prazo de 15 dias, contado do recebimento das
complementações de informações apresentadas pelo Município de São José/SC no sistema
Transferegov.br, relacionadas à Emenda Parlamentar 202337860004, Plano de Ação
09032023-036561/2023, concluam a análise do plano de trabalho e de suas alterações,
encaminhando os resultados a esta Corte;
9.3. realizar oitiva da Prefeitura Municipal de São José/SC, para que, no prazo
de 15 dias, contados da notificação, manifestem-se acerca dos seguintes indícios de
irregularidades:
9.3.1. deficiências no orçamento e nas composições de custo do Pregão
Eletrônico 8/2024, descritas no Achado III.1.1 do relatório de auditoria: (i) ausência de
benefícios e despesas indiretas (BDI); (ii) incompatibilidade entre o termo de referência e
o orçamento; e (iii) ausência de critérios na elaboração dos orçamentos relativos à
manutenção dos abrigos com impacto na execução contratual;
9.3.2. agrupamento do objeto do Pregão Eletrônico 8/2024 em lotes, com
adoção do critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, sem demonstração
da inviabilidade da adjudicação por item, conforme descrito no Achado III.1.3 do relatório
de auditoria;
9.3.3. omissões relevantes no edital quanto à disciplina da execução e da
gestão da ata de registro de preços e da formalização contratual, conforme descrito no
Achado III.1.4 do relatório de auditoria;
9.3.4. convocação de fornecedor não constante de cadastro de reserva do
Pregão Eletrônico 8/2024, em afronta ao disposto no art. 20 do Decreto 11.462/2023 e no
art. 82, § 5º, inciso VI, da Lei 14.133/2021, conforme descrito no Achado III.3.1 do
relatório de auditoria;
9.3.5. celebração da Ata de Registro de Preços 40/2025 com preços unitários
registrados superiores aos estabelecidos no orçamento de referência da Administração,
em afronta ao art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021, conforme descrito no Achado III.3.2
do relatório de auditoria;
9.3.6. ausência de celebração de contratos após celebração das Atas de
Registro de Preços 70/2024 e 40/2025, em afronta ao art. 95, caput, da Lei 14.133/2021,
conforme descrito no Achado III.4 do relatório de auditoria;
9.3.7. pagamentos irregulares por serviços do lote 2 da ARP 40/2025, com
reformas parciais de abrigo pagas como reforma total e remoção/realocação de abrigos
existentes pagos como reforma total, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964,
conforme descrito nos Achados III.5.1.1 e III.5.1.2 do relatório de auditoria; e
9.3.8. execução deficiente dos serviços das ARP 70/2024 e 40/2025 e sobre as
medidas administrativas adotadas para correção e os resultados obtidos, conforme
descrito no Achado III.5.3 do relatório de auditoria;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de São José/SC, para que adote as
medidas pertinentes com o objetivo de reorientar sua atuação administrativa e evitar a
repetição das falhas, sobre os seguintes achados da presente fiscalização:
9.4.1. ausência de adequada identificação dos responsáveis técnicos pelo
orçamento, projeto e fiscalização de obras e serviços de engenharia afronta o art. 14 da
Lei 5.194/1966, art. 10 do Decreto 7.983/2013 e a jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na Súmula TCU 260;
9.4.2. ausência de avaliação da exequibilidade da proposta vencedora e de
realização de diligências necessárias para aferi-la em contrato de serviços de engenharia,
quando os valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, afronta os
arts. 11, inciso II, e 59, § 3º e § 4º, da Lei 14.133/2021;
9.4.3. fixação de quantitativos na ata de registro de preços em desacordo com
os limites previstos no edital, afronta os arts. 5º e 82, inciso I, da Lei 14.133/2021;
9.4.4. estipulação de vigência de sucessivas atas de registro de preços em
prazo superior a dois anos afronta o art. 84 da Lei 14.133/2021;
9.4.5. execução dos serviços fora do prazo estipulado pelo edital após a
emissão da ordem de serviço afronta o art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.4.6. execução e medição de quantitativos superiores aos previstos em
contrato, sem a prévia formalização de termo aditivo, afrontam o disposto nos arts. 124
e 125 da Lei 14.133/2021;
9.4.7. utilização de conta bancária diversa da conta específica aberta para
recebimento de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de
transferências especiais afronta o § 5º do art. 2º da Instrução Normativa-TCU 93/2024; e
9.4.8. impropriedade na descrição do empenho, com inadequada identificação
dos serviços executados, afronta o art. 61 da Lei 4320/1964;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de seu relatório e voto, à
Prefeitura Municipal de São José/SC para subsidiar as manifestações requeridas; e
9.6. comunicar esta decisão ao Ministério das Cidades; ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; à Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; à Controladoria-Geral da União;
e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com a informação de que a íntegra
do relatório e do voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1730-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.