ACÓRDÃO Nº 1729/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1729/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da
presente Representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no
caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da
unidade técnica:
1. Processo TC-006.973/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Krmd Transportes e Edificações Ltda. (50.811.575/0001-62).
1.2. Entidade: Município de Boa Vista do Tupim/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando Krmd
Transportes e Edificacoes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.