ACÓRDÃO Nº 1727/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1727/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução/TCU 259/2014,
e no art. 9º, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Denúncia, para, no
mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante,
ao Ministério da Educação (MEC), à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ao
Instituto Federal do Sudeste Mineiro (IF Sudeste), sem prejuízo de dar ciência da seguinte
impropriedade à UFMG e ao IF Sudeste, e de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto
à identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-011.627/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Entidades: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais; Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Federal Sudeste MG (IF Sudeste MG) e à Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG) que forneçam, de forma tempestiva e integral, as
informações solicitadas, nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sob
pena de responsabilização dos gestores inadimplentes.