ACÓRDÃO Nº 1726/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1726/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de
determinação ao Departamento Nacional de Transportes Terrestres, expedida por
intermédio do Acórdão 1.080/2023-Plenário (peça 3), no âmbito do TC 039.922/2020-0,
que tratou de monitoramento das deliberações dos Acórdãos 413/2020 e 2011/2015,
ambos de Plenário, este que apreciou auditoria no Programa BR Legal em RO e AC (TC
006.374/2014-0);
Considerando que, por ocasião do monitoramento apreciado por meio do
Acórdão 1.080/2023-Plenário, evidenciou-se, quanto aos valores pagos pelo Dnit
relativamente ao Contrato 302/2013, que a Autarquia havia adotado providências iniciais
destinadas à obtenção dos valores pagos indevidamente, inobstante não tenha havido à
época a conclusão da referida apuração, tendo-se determinado que a Autarquia fizesse
incluir nos próximos relatórios anuais de gestão informação destacada àquele respeito;
Considerando que, por ocasião do monitoramento apreciado por meio do
Acórdão 1.454/2024-Plenário, evidenciou-se a conclusão da apuração atinente ao
mencionado contrato, com a emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU (SEI!
16548270), no montante de R$ 220.678,58, em desfavor da empresa Três Irmãos
Engenharia, tendo o item 1.5.1 do referido decisum determinado à AudRodoviaAviação a
continuidade do monitoramento quanto ao efetivo recolhimento dos recursos em tela;
Considerando que o valor histórico é de R$ 141.122,73, o qual atualizado até
29/12/2023 totalizou R$ 220.678,58 (peça 23, p. 2), tendo a empresa Três Irmãos
solicitado o parcelamento da dívida e recolhido, até o momento, vinte das sessenta
parcelas pactuadas (peças 24-25);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 27-28),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) concluir que se encontra em cumprimento o ressarcimento ao Erário dos
valores pagos em duplicidade dos serviços de recomposição de defensa metálica, limpeza
e recomposição de placa de sinalização no âmbito do Contrato 302/2013;
b) dispensar a continuidade do monitoramento dos recolhimentos das parcelas
vincendas, sem prejuízo de posterior e eventual verificação, inclusive por meio de consulta
ao Sisgru;
c) informar ao Dnit acerca deste Acórdão; e
d) encerrar os autos com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-022.073/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: