ACÓRDÃO Nº 1725/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1725/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado por
determinação do subitem 9.4 do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do
TC 014.258/2021-8, cujo objeto consiste em verificar o cumprimento das deliberações
expedidas pelo Tribunal de Contas da União ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR).
Considerando que o processo originário, TC 014.258/2021-8, versou sobre
Auditoria de Conformidade realizada no extinto Ministério do Desenvolvimento Regional
(atual MIDR) com o escopo de verificar a regularidade dos atos relacionados à execução
das obras de construção do Ramal do Agreste, estrutura integrante do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional
(Pisf);
Considerando que, naquela fiscalização, foram identificadas fragilidades nos
critérios de dimensionamento e medição dos contratos de supervisão de obras, o que
motivou a expedição, por meio do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário (relator Ministro
Augusto Sherman), de recomendação ao MIDR para que avaliasse a conveniência e a
oportunidade de elaborar normativo estabelecendo critérios objetivos de
dimensionamento de contratos de supervisão e gerenciamento de obras de construção,
devidamente discriminados, contendo metodologia com critérios claros e objetivos;
Considerando que essa deliberação orientou, ainda, a adoção de critérios de
pagamento em conformidade com o artigo 28 e Anexo V da Instrução Normativa MPDG
5/2017 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, especificamente o subitem 9.2.4 do
Acórdão 84/2020-TCU-Plenário, privilegiando a entrega de produtos ou resultados
alcançados, previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente
observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço
e respectivas adequações de pagamento;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana) verificou que o Ministério apresentou a "Nota Técnica
1379-NTC-3000-00-00-001-R01 - Sistemática para Dimensionamento de Equipes de
Supervisão de Obras" (peça 29), elaborada pelo Consórcio de Engenharia Consultiva do
Pisf (Cpisf) e validada pelas instâncias superiores da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica (SNSH);
Considerando que a unidade técnica apurou que a referida nota técnica
estabelece metodologia detalhada para a definição das equipes de supervisão, segregando
os contratos por tipologia e modalidade, e definindo parâmetros de alocação de
profissionais com base em critérios técnicos (frentes de serviço, turnos, disciplinas de
engenharia, normas de segurança do trabalho);
Considerando que a AudUrbana considera que a adoção formal deste
documento como referência para novas licitações e para a gestão contratual, conforme
atestado nos despachos do DPE e da SNSH (peças 26 e 28), supre a necessidade de
"normativo" mencionada na deliberação, funcionando como um regramento interno
padronizado;
Considerando que a unidade instrutora entende que a metodologia proposta
atende aos requisitos de clareza e objetividade recomendados pelo Tribunal e que ao
vincular o quantitativo de supervisores às variáveis físicas e cronológicas da obra principal,
o MIDR estabelece um mecanismo de controle que previne a manutenção de equipes
ociosas e o desperdício de recursos públicos, alinhando-se aos princípios da eficiência e da
economicidade;
Considerando que a análise promovida pela AudUrbana concluiu que as
providências adotadas pelo MIDR são suficientes para considerar implementada a
recomendação expedida no item 9.2.1 do Acórdão 266/2024-TCU-Plenário, tendo em vista
que o Ministério passou a dispor de instrumental técnico adequado para balizar suas
futuras contratações e a gestão dos contratos vigentes de supervisão e gerenciamento de
obras de construção;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenario, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c
arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, em:
considerar implementada a recomendação constante do item 9.2.1 do Acórdão
266/2024-TCU-Plenário, tendo em vista a elaboração e adoção da Nota Técnica 1379-NTC-
3000-00-00-001-R01 ("Sistemática para Dimensionamento de Equipes de Supervisão de
Obras") como referencial técnico para o dimensionamento e fiscalização dos contratos de
supervisão no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);
dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 30, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e
apensar definitivamente estes autos ao processo que deu origem à deliberação
monitorada (TC 014.258/2021-8), nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento
Interno/TCU e art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.603/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.