ACÓRDÃO Nº 1723/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1723/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar, interposta pela
empresa Cardiomed Serviços de Locação e Manutenção em Equipamentos Médicos
Hospitalares Ltda., apontando supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico
90011/2025, promovido pelo Instituto Fernandes Figueira (IFF/MS).
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts.
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
considerando que o objeto do certame consiste na contratação de serviços de
engenharia clínica com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO), envolvendo
intervenções técnicas, aplicação de peças/materiais de reposição, calibração e testes de
segurança em equipamentos médico-hospitalares, com valor estimado de R$
3.352.574,43;
considerando que a representante alegou "formalismo excessivo" por parte do
pregoeiro ao desclassificar sua proposta comercial devido a erros na planilha de custos e
formação de preços, argumentando tratar-se de falha material sanável;
considerando, contudo, que a Administração realizou diligências para
saneamento da proposta, não se tratando de desclassificação sumária ou fundada apenas
em envio equivocado de anexo eletrônico;
considerando que, conforme apurado pela Unidade Técnica, a desclassificação
não decorreu de mero erro formal ou de envio equivocado de anexo eletrônico, mas de
inconsistências estruturais relevantes na proposta da representante, tais como a
inobservância de salários estipulados no Termo de Referência e a inclusão indevida de
gratificações sem amparo legal e a apresentação de documentação contraditória quanto à
composição dos custos;
considerando que, após ser instada a sanear os custos de mão de obra, a
licitante reduziu quantitativo de materiais/equipamentos previstos na composição de
custos da sua proposta, sem apresentar memória de cálculo ou justificativa técnico-
operacional apta a demonstrar a viabilidade da execução contratual;
considerando que tal conduta comprometeu a coerência interna da proposta e
inviabilizou a aferição objetiva de sua exequibilidade, em afronta aos princípios do
julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica;
considerando que o contrato decorrente do certame já foi assinado em
16/6/2026 com a empresa vencedora, Global Med Serviços Ltda., pelo valor global de R$
2.567.999,99, correspondente a desconto de 23,4% em relação ao valor estimado;
considerando que a plausibilidade jurídica das alegações, somada ao exame
definitivo do mérito nesta oportunidade, afasta a necessidade de concessão da medida
cautelar pleiteada;
considerando, por fim, a manifestação da Unidade Técnica pelo conhecimento
da representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso VII, e 276, § 6º, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
dar ciência desta deliberação ao Instituto Fernandes Figueira (IFF/MS) e à
representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-012.745/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Fernandes Figueira - MS.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Sebastiao Cunha Marinho, representando Cardiomed
Servicos de Locacao e Manutencao Em Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.