ACÓRDÃO Nº 1722/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1722/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Gemelo do Brasil Data Centers, Comércio e Serviços Ltda. a respeito de supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 249/2026, promovido pelo Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., cujo objeto é a contratação de serviços continuados de manutenção
preventiva e corretiva de sala-cofre certificada, com fornecimento de peças, localizada no
Centro Administrativo da entidade, em Porto Alegre/RS.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
fixados no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante impugnou exigências editalícias relacionadas
à preservação da conformidade da sala-cofre certificada, à observância do procedimento
PE-047 e à documentação correlata, alegando restrição indevida à competitividade,
reserva artificial de mercado, direcionamento do certame, adoção de norma técnica
obsoleta e exigência de suposta recertificação tecnicamente impossível;
considerando que, embora a matéria envolva preocupação legítima com a
preservação da competitividade, a avaliação da regularidade das exigências deve
considerar as circunstâncias concretas da contratação, a criticidade do ambiente protegido
e a motivação técnica apresentada pela Administração;
considerando que o edital admitiu, para fins de comprovação de experiência,
serviços de manutenção em sala-cofre construída e certificada em conformidade com a
ABNT NBR 15247:2004 ou com a norma ECB-S EN 1047-2:1999, não se restringindo
exclusivamente a um único referencial normativo;
considerando que as justificativas técnicas apresentadas pela área de
tecnologia da informação da unidade jurisdicionada indicam que o objeto não se resume
a intervenções isoladas em subsistemas independentes, mas visa resguardar a integridade
sistêmica e a conformidade técnica de ambiente de missão crítica;
considerando que o Data Center Principal do Grupo Hospitalar Conceição
constitui infraestrutura crítica para a continuidade dos serviços assistenciais e
administrativos da entidade, dando suporte a prontuário eletrônico, sistemas assistenciais,
exames de imagem e demais ativos indispensáveis à operação hospitalar;
considerando que a modelagem adotada pela Administração encontra respaldo
suficiente, no caso concreto, nas justificativas técnicas apresentadas, relacionadas à
segurança operacional, à preservação da conformidade do ambiente certificado e à
continuidade dos serviços hospitalares;
considerando que não se identificaram elementos suficientes para concluir que
as exigências impugnadas tenham configurado direcionamento ilícito, reserva artificial de
mercado ou restrição indevida à competitividade;
considerando que a alegação de adoção de norma técnica obsoleta não se
sustenta, uma vez que a ABNT NBR 15247:2004 se refere à sala-cofre como solução
integrada, enquanto a ABNT NBR 10636-1:2022, invocada pela representante, possui
objeto técnico distinto, relacionado a métodos de ensaio de resistência ao fogo de
componentes construtivos específicos;
considerando que também não se verificou exigência de obrigação
tecnicamente impossível, pois os elementos dos autos não demonstram que o edital tenha
imposto a repetição integral dos ensaios destrutivos originalmente empregados na
certificação da sala-cofre, mas sim a preservação das características técnicas do ambiente
certificado;
considerando que, embora configurado o pressuposto do perigo da demora,
em razão da iminência de assinatura contratual, não se verificou plausibilidade jurídica
suficiente nas alegações da representante, pressuposto indispensável à concessão da
medida cautelar pleiteada;
considerando, por fim, a manifestação da unidade técnica no sentido do
conhecimento da representação, do indeferimento da medida cautelar e, no mérito, de
sua improcedência,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235, 237, inciso VII e parágrafo único; e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
dar ciência desta deliberação, bem como da instrução técnica que o
fundamenta, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e ao representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-011.698/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A..
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS),
representando Gemelo do Brasil Data Centers, Comercio e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.