ACÓRDÃO Nº 1721/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1721/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. a respeito de supostas
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90218/2025, conduzido pela Coordenação
Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde para contratação de serviços
técnicos especializados de operação de infraestrutura e de atendimento ao usuário de
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com valor estimado de R$
19.689.648,60.
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a representante impugna sua inabilitação no certame,
sustentando que a Administração teria adotado metodologia inconsistente, restritiva e
insuficientemente motivada na avaliação de sua qualificação técnica, especialmente na
análise dos atestados apresentados para comprovação dos requisitos previstos no item
9.9.2 do termo de referência;
considerando que a controvérsia se concentrou, em especial, nos requisitos
de qualificação técnica relativos ao volume mínimo de chamados anuais, à comprovação
de experiência com ambiente virtualizado AHV, à atuação em serviços de cloud
computing nos modelos IaaS, PaaS e SaaS e à demonstração de experiência em
arquitetura de Data Center com topologia Spine-Leaf;
considerando que a inabilitação da representante se encontra registrada na
Nota Técnica 43/2026-COMATIC/DATASUS/SEIDIGI/MS, na qual a Administração avaliou
de forma detalhada a memória de cálculo, elaborou quadros comparativos, analisou os
atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa, correlacionou-os aos
subitens do item 9.9.2 do termo de referência e concluiu pelo não atendimento de
diversos itens do Termo de Referência;
considerando que a representante interpôs recurso administrativo contra a
inabilitação, alegando, entre outros pontos, que os documentos apresentados
comprovariam o volume mínimo de chamados exigido, a experiência em ambiente
Nutanix/AHV, a atuação em soluções Microsoft Azure, Microsoft 365, Exchange Online,
SharePoint Online, Teams, OneDrive, Kubernetes, Rancher, OpenShift, ambientes
híbridos e migração para nuvem, bem como a experiência necessária em infraestrutura
de rede;
considerando que, em resposta ao recurso administrativo, a Administração
emitiu a Nota Técnica 69/2026-COMATIC/DATASUS/SEIDIGI/MS, por meio da qual
manteve a inabilitação da representante, sob o fundamento de que os documentos
apresentados não comprovariam, de forma suficiente, o atendimento dos requisitos
técnicos questionados;
considerando que, no exame da matéria, a unidade técnica considerou
adequada a conclusão administrativa de que a documentação apresentada não
demonstrou atuação suficiente sobre infraestrutura e plataforma subjacentes, inclusive
diante das informações obtidas em diligência junto ao emissor de atestado;
considerando que, em relação ao requisito de arquitetura de Data Center
com topologia Spine-Leaf, previsto no item 9.9.2.5.4.5 do termo de referência, a
unidade técnica entendeu que a representante não demonstrou que os atestados
apresentados se referiam a essa topologia específica, cuja distinção em relação a
arquiteturas tradicionais foi considerada tecnicamente relevante pela Administração;
considerando que, apesar da configuração do perigo da demora, por se
tratar de certame em fase recursal e sem registro de preços, não se verificou
plausibilidade jurídica nas alegações da representante, pressuposto indispensável à
concessão da medida cautelar pleiteada;
considerando, por fim, que os elementos constantes dos autos permitem,
desde logo, o julgamento de mérito pela improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, inciso V, alínea "a",
235, 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 14 à representante
e à Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-011.393/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Coordenação Geral de Material e Patrimonio do Ministério da
Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Valter Santos Lima Júnior (não advogado),
representando Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.