ACÓRDÃO Nº 1720/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1720/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente à multa
individual aplicada ao responsável Manoel Carlos Neri da Silva, no âmbito do Processo
TC 003.193/2023-3, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil e trezentos e trinta e três
reais), com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa
aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado, conforme comprovantes às
peças 7 e 8; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela expedição de
quitação do débito.
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação a Manoel Carlos Neri da Silva, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 2303/2025 - TCU
- Plenário; e
b) apensar os autos ao processo originário TC 003.193/2023-3.
1. Processo TC-012.753/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20).
1.2. Interessados: Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97); Manoel
Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Tycianna Goes da Silva Monte Alegre
(711.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.