ACÓRDÃO Nº 1719/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1719/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico (PE) 90020/2024, sob a responsabilidade do Centro de Intendência da
Marinha em Natal, para a aquisição de boias, materiais de fundeio e lanternas de
sinalização náutica, bem como outros itens necessários para o fundeio, operação e
manutenção dos sinais náuticos.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que os itens 8 e 9 do Pregão Eletrônico 90020/2024,
relacionados à aquisição de lanternas de sinalização náutica, possuíam valores
estimados de R$ 396.556,25 e R$ 361.555,40, respectivamente, e constituem o núcleo
das irregularidades examinadas nestes autos;
considerando que os itens foram revogados em razão da identificação, pela
Administração, de exigência técnica considerada excessiva relativa à apresentação de
certificação ISO, a qual foi reputada não imprescindível para aferir o desempenho dos
produtos licitados e potencialmente restritiva à competitividade do certame;
considerando que o exame técnico identificou falha da organização militar ao
afastar, sem a devida apuração administrativa, a necessidade de instauração de
procedimento sancionador destinado a verificar a autenticidade de documento
apresentado por licitante no PE 90020/2024, apesar da existência de indícios de
possível fraude documental;
considerando que, nos termos do art. 155, VIII, da Lei 14.133/2021, a
apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame, caso
comprovada, configura infração administrativa de natureza formal, razão pela qual a
posterior revogação dos itens licitados, a ausência de contratação ou a eventual
impropriedade da exigência editalícia não afastam, por si sós, o dever de apuração;
considerando que a ausência de tradução juramentada ou eventual
imprestabilidade formal do documento para fins de habilitação/aceitabilidade não
neutraliza indícios materiais de adulteração, montagem ou inconsistência documental,
os quais devem ser examinados em procedimento próprio, com observância do
contraditório e da ampla defesa;
considerando que a análise administrativa da possível infração não se
confunde com eventual persecução penal, de modo que a avaliação quanto à
inexistência de crime ou à configuração de crime impossível não afasta, por si só, o
dever de apuração no âmbito sancionador administrativo;
considerando, por outro lado, que não foram identificados elementos aptos
a caracterizar favorecimento indevido, prevaricação, dolo ou erro grosseiro por parte
dos agentes públicos envolvidos, razão pela qual a falha verificada não justifica, no caso
concreto, a adoção de medidas voltadas à responsabilização pessoal dos gestores, sendo
suficiente a expedição de ciência à unidade jurisdicionada, com finalidade preventiva e
pedagógica;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c o arts. 103, §
1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao Centro de Intendência da
Marinha em Natal e ao denunciante;
d) expedir as ciências constantes do item 1.8 deste acórdão; e
e) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-022.315/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Depósito Naval de Natal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Flavia Zelinda de Campos (56478/OAB-PR),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Natal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90020/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. ausência de análise e resposta do pregoeiro ao argumento de
indícios de fraude documental no recurso de administrativo interposto pela empresa
Blest Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda. (CNPJ 05.427.673/0001-46), em
afronta ao art. 50 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da motivação e transparência,
dispostos no art. 5º da Lei 14.133/2021.
1.8.2. Dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Natal, com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
irregularidade identificada no Pregão Eletrônico 90020/2024de forma a evitar a sua
materialização, tendo em vista que o prazo prescricional previsto no art. 158 da Lei
14.133/2021 permanece em curso:
1.8.2.1. omissão do dever de apuração de possível fraude documental
praticada pela licitante Marine Group Time-Z Comercial Ltda. (CNPJ 10.259.262/0001-
29), referente à apresentação de certificado de conformidade ISO 9001 supostamente
emitido em 2020, mas que faz referência à norma "ISO 9001:2019", em afronta ao art.
155, VIII, da Lei 14.133/2021.