ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1718/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Aava Locações e Transportes Ltda. em face de supostas
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90013/2024, sob a responsabilidade
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, cujo objeto é a
prestação do serviço continuado de transporte coletivo para atender as necessidades de
deslocamento da força de trabalho do Inmetro até o Campus de Inovação e Metrologia
do Instituto em Xerém, Duque de Caxias (RJ), bem como a disponibilização de veículos
para uso eventual;
Considerando a oitiva do Inmetro determinada pela Ministro-Relator acerca
dos seguintes tópicos:
1) retomada do certame, após o cumprimento da determinação constante do
Acórdão 1087/2025-TCU-Plenario, sem que fossem adotadas medidas para uma
comunicação mais efetiva com as licitantes acerca da data da referida retomada, com
a convocação das empresas que apresentaram melhores preços para apresentação de
suas propostas ajustadas, apenas, por meio de uma comunicação, pelo próprio sistema,
quase um ano depois da homologação inicial do certame, para envio da documentação
no prazo de duas horas, em afronta aos princípios da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da transparência e da razoabilidade, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021;
2) concessão de prazo exíguo para cumprimento de obrigações previstos
para assinatura do contrato e início da prestação dos serviços, em relação ao grupo 2
(item 3), contrariando o princípio da razoabilidade, insculpido no art. 5º da Lei
14.133/2021, e a jurisprudência deste Tribunal;
3) revogação da homologação, sem convocação da adjudicatária do grupo 2
(item 3), para assinatura do contrato, e sem análise de manifestação interposta, e com
motivação indevida, contrariando os art. 165 e art. 90, § 2º, da Lei 14.133/2021;
4) assinatura de contrato com empresa impedida de contratar com a
Administração Pública Federal, por estar inscrita o Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin), afrontando o disposto no art. 14, inc. III, da
Lei 14.133/2021 e art. 6º e 6º-A da Lei 10.522/2022;
Considerando, igualmente, as determinações do Ministro-Relator para oitivas
das sociedades empresárias Solazer Transporte e Turismo Ltda. (contratada para o
Grupo 1) e Top Rio Viagens e Turismo Ltda. (contratada para o Grupo 2);
Considerando que, examinadas as respostas às oitivas, restaram afastadas as
alegações relativas à retomada do certame, uma vez que a unidade jurisdicionada
demonstrou a adoção de medidas para garantir a devida publicidade e regularidade ao
ato, mediante comunicação às licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e publicação no Diário Oficial da União, com antecedência adequada;
Considerando que também restou afastada a alegação de contratação de
empresa impedida de contratar, porquanto o Inmetro cumpriu o procedimento previsto
nos arts. 6º e 6º-A da Lei 10.522/2002 e no art. 14, inciso III, da Lei 14.133/2021,
sendo que a consulta ao Cadin, realizada em 2/10/2025, não apontou restrição ativa,
tendo a eventual desconformidade material sido posteriormente regularizada, sem
notícia de prejuízo ao interesse público;
Considerando que, de outro lado, evidenciou-se a fixação discricionária de
prazo inferior a uma semana para a apresentação da frota de veículos e a realização
de vistorias in loco, sem a devida demonstração de sua adequação às circunstâncias
concretas do certame, em afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade
e da competitividade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
Considerando, também, a constatação da desconstituição de atos do certame
(revogação da homologação) antes do transcurso integral do prazo recursal, associada
à falta de análise das manifestações apresentadas pela licitante, em afronta aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao
direito ao recurso previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021;
Considerando, todavia, que não se vislumbra interesse público que justifique
a anulação dos atos praticados no âmbito do Grupo 2 do certame, tendo em vista a
diferença ínfima entre a proposta da representante e a da empresa vencedora (Top Rio
Viagens e Turismo Ltda.) - estimada em cerca de R$ 20.000,00 ao longo da contratação
de aproximadamente R$ 48 milhões -, bem como os potenciais prejuízos à continuidade
dos serviços decorrentes da desconstituição de contrato já em execução;
Considerando que se mostra suficiente e mais consentânea com os princípios
da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da eficiência e do
interesse público a expedição de ciência ao Inmetro acerca das irregularidades
identificadas, com vistas a prevenir a ocorrência de falhas semelhantes nos termos do
art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020;
Considerando que as manifestações das sociedades empresárias Solazer
Transporte e Turismo Ltda. e Top Rio Viagens e Turismo Ltda. não trouxeram elementos
novos capazes de alterar o entendimento de mérito, sendo certo que as irregularidades
identificadas se circunscrevem ao Grupo 2 do certame, não afetando a regularidade do
Grupo 1;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 113-115;
Considerando que a petição apresentada às 10h17 de 1º/7/2026 pela
empresa representante e seus respectivos nove anexos, peças 116-125, não têm o
condão de alterar o juízo de mérito deste processo de controle externo nem de induzir
a retirada do feito da pauta da Sessão Plenária, pois:
- As deliberações exaradas nos processos judiciais em trâmite a que alude a
representante não são dirigidas ao Tribunal de Contas da União, não determinando o
encaminhamento a ser tomado pela Corte, cabendo destacar a independência entre as
instâncias administrativa e judicial;
- As questões relativas à revogação da homologação necessárias ao deslinde
do feito já foram examinadas pelo corpo técnico;
- A oitiva do Ministério Público junto ao TCU não é obrigatória no presente
feito;
- O pedido de habilitação como parte interessada, apresentado pela
representante, já foi objeto de exame e indeferimento pelo Ministro-Relator (despacho
à peça 63);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90013/2024, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) a fixação discricionária de prazo inferior a uma semana para a
apresentação da frota de veículos e a realização de vistorias in loco, sem a devida
demonstração de sua adequação às circunstâncias concretas do certame, afronta os
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade, previstos no art.
5º da Lei 14.133/2021, bem como prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa
para a Administração, em desacordo com o art. 11, inciso I, da mesma Lei, por
restringir indevidamente a possibilidade de as licitantes demonstrarem em tempo hábil
e razoável o atendimento das condições exigidas para a contratação;
c.2) a desconstituição de atos do certame (revogação da homologação) antes
do transcurso integral do prazo recursal, associada à falta de análise das manifestações
apresentadas por licitante, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal - resguardados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e
pelo art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 -, bem como obsta o direito ao recurso previsto
no art. 165 da Lei 14.133/2021, devendo tal conduta ser evitada em futuras
contratações;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, à representante e às sociedades empresárias
Solazer Transporte e Turismo Ltda. e Top Rio Viagens e Turismo Ltda.; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-021.061/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro. (00.662.270/0003-20); Solazer Transporte e Turismo Ltda (29.108.107/0001-
30); Top Rio Viagens e Turismo Ltda (32.305.500/0001-28)
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Aava Locações e Transportes Ltda. (CNPJ:
18.087.315/0001-83).
1.7. Representação legal: Jose Marcos Gomes Junior (077857/OAB-RJ),
representando Solazer Transporte e Turismo Ltda; Jose Marcos Gomes Junior
(077857/OAB-RJ), representando Top Rio Viagens e Turismo Ltda; Tathiana Nery Moreira
Dopazo Miller (131538/OAB-RJ), representando Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.; Melissa Franco Humelino (263049/OAB-RJ),
representando Aava Locações e Transportes Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.