ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1717/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Covale Construções e Serviços Ltda. em face de supostas
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 2/2026, sob a responsabilidade do
Município de Catingueira (PB), cujo objeto é a contratação de empresa para execução
de obra de construção de 20 unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, custeada com recursos federais oriundos de transferência voluntária
(Termo de Compromisso 992455/2025/MCidades/Caixa);
Considerando que a representante alega, em síntese, que: (i) sua inabilitação
por suposta irregularidade no seguro-garantia decorreu de mero erro material sanável
na indicação do segurado; (ii) a análise técnica incorreu em excesso de formalismo ao
desconsiderar atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto apenas por
não conterem literalmente a expressão "unidades habitacionais"; e (iii) a comissão
restringiu ilegalmente a comprovação da capacidade técnico-profissional ao ignorar as
CATs de outros engenheiros vinculados à empresa, exigindo concentração da
responsabilidade técnica em um único profissional;
Considerando que, quanto ao primeiro ponto, restou demonstrado que a
apólice de seguro-garantia apresentada pela representante, embora coincidente no valor
exigido, foi emitida em favor de município diverso (Emas/PB) e vinculada a processo e
licitação estranhos ao certame objeto da representação (Processo 49/2026 e Licitação
4/2026, em vez do Processo 47/2026 e da Concorrência 2/2026), configurando
documento substancialmente inválido, e não simples erro material sanável, de modo
que a inabilitação, neste aspecto, encontra-se em conformidade com a legislação;
Considerando que, quanto ao segundo ponto, assiste razão à representante,
pois a exigência editalícia de tipologia específica de obra (construção de unidades
habitacionais e pavimentação em paralelepípedo) para fins de comprovação da
qualificação técnica, em vez de admitir atestados de empreendimentos de natureza
similar, configura restrição indevida à competitividade;
Considerando que, no tocante à terceira alegação, restou evidenciado o
equívoco da motivação da inabilitação fundada na suposta exigência de concentração da
responsabilidade técnica em um único profissional, por contrariar o próprio item 6.4.3
do edital - que admite pluralidade de responsáveis técnicos - e por desconsiderar a
Certidão do Crea-PB e os contratos de prestação de serviços efetivamente
apresentados, que comprovavam o vínculo dos profissionais com a licitante;
Considerando, contudo, que, não obstante o reconhecimento da procedência
parcial da representação, as falhas atinentes à qualificação técnica não têm o condão
de reverter o desfecho do certame, porquanto a inabilitação da representante subsiste
por fundamento autônomo e suficiente - a invalidade da garantia de proposta -, e
porque nenhuma das licitantes foi inabilitada exclusivamente em razão da exigência
restritiva de comprovação de objetos idênticos;
Considerando, portanto, que as falhas identificadas não ensejam anulação do
certame, sendo suficiente, no caso em concreto, a emissão de ciência preventiva à
unidade jurisdicionada com vistas a evitar a repetição das impropriedades, nos termos
do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência Município de Catingueira (PB), com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Concorrência 2/2026, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) inabilitação da empresa Covale Construções e Serviços Ltda. com base
na exigência de concentração da responsabilidade técnica em um único profissional,
desconsiderando os acervos técnicos de demais responsáveis técnicos regularmente
vinculados à empresa e comprovados por meio de Certidão do Crea-PB e de contratos
de prestação de serviços, contrariando o item 6.4.3 do edital e o art. 67 da Lei
14.133/2021, além de afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa; e
c.2) exigência, nos itens 6.4.4 e 6.4.5 do edital, de tipologia específica de
obra para fins de comprovação da qualificação técnica, exigindo experiência em
construção de unidades habitacionais e em pavimentação em paralelepípedo, em vez de
admitir atestados de empreendimentos de natureza similar (edificações civis e serviços
de pavimentação equivalentes), configurando restrição indevida à competitividade, em
afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao art. 67 da Lei 14.133/2021 e
à Súmula 263 do TCU;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Catingueira
(PB) e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-012.865/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Catingueira (PB).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Covale Construções e Serviços Ltda. (CNPJ
11.170.603/0001-58).
1.6. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa, representando
Covale Construções e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.