ACÓRDÃO Nº 1716/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1716/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos federais transferidos ao Fundo
Municipal de Saúde de São João Batista (SC), na qual a denunciante alega, em síntese:
a) possível vínculo entre o Secretário Municipal de Saúde, Marcos Marcelino, e a
empresa RANG Tecnologia Ltda. (atual RANG GHTECH Ltda.), a qual teria sido por ele
representada em certames licitatórios de outros municípios catarinenses; b) manutenção
de contratos continuados entre a referida empresa e o Fundo Municipal de Saúde de
São João Batista (SC) no período de 2022 a 2026; c) empenho do total de R$
278.920,83 em favor da empresa, parte oriunda de repasses federais; d) infração às
normas de licitação; e e) ocorrência de atos de improbidade administrativa;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
concernentes às irregularidades alegadas, estando ausentes elementos que demonstrem
nexo causal entre os documentos apresentados e os supostos atos ilícitos, tampouco
que comprovem manipulação de procedimento, direcionamento de licitação ou outra
ilegalidade apontada;
Considerando que, conforme evidência inserta à peça 9, não se verifica,
dentre os sócios da empresa RANG GHTECH Ltda., o nome de Marcos Marcelino;
Considerando que, na hipótese de cumprimento dos requisitos de
admissibilidade, a denúncia estaria prejudicada pois a responsabilidade primária pela
fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados
e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, detendo o Ministério da
Saúde, na condição de repassador dos recursos em exame, a competência originária
para a apuração de eventual malversação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Municipal De Saúde
de São João Batista (SC) e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.933/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São João Batista (SC).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.