ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Vitor Mendonça de Souza
(gestor dos recursos) e de Ananias Pereira de Paula (intermediário), em razão da
concessão irregular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de
contribuição NB 42/184.486.268-0, de titularidade da segurada Eliana Esvael Rodrigues,
no âmbito da denominada Operação Cronocinese, mediante a inserção fraudulenta de
registros nas bases de dados da Previdência (vínculos empregatícios, cômputos de
tempo de serviço, conversão de atividade especial e outros);
Considerando que o benefício NB 42/184.486.268-0, bem como o respectivo
débito e os fatos apurados, também são objeto de exame no âmbito da tomada de
contas especial autuada sob o número TC 023.018/2025-9, relator Ministro Bruno
Dantas, atualmente em fase de citação, na qual figuram como responsáveis Vitor
Mendonca de Souza, Ananias Pereira de Paula, Ângela Gonçalves Machado e Edgar
Alves Pereira;
Considerando que as duas tomadas de contas especiais possuem identidade
substancial de objeto, por versarem sobre os mesmos beneficiário, benefício
previdenciário, débito e origem fática e probatória, diferenciando-se apenas quanto à
indicação dos responsáveis, tendo o TC 023.018/2025-9 rol mais extenso de
responsáveis, já abarcando os que figuram na presente TCE (Vitor Mendonça de Souza
e Ananias Pereira de Paula);
Considerando ser conveniente a tramitação conjunta de ambas as tomadas
de contas especiais, dada a relação de continência havida entre os processos;
Considerando que o TC 023.018/2025-9 se encontra em fase citação de
todos os responsáveis solidários; e
Considerando que o apensamento de ambos os processos revela ser a
medida processual mais cabível no presente caso e não o arquivamento deste feito,
conforme proposto pela unidade técnica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.018/2025-9, com base nos arts.
2º, inciso I, 36, 37 e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, comunicando-se a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional
do Seguro Social e aos responsáveis.
1. Processo TC-009.174/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ananias Pereira de Paula (192.***.***-52); Vitor
Mendonca de Souza (442.***.***-53)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo (SP).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Henrique Ledo Peixoto (310891/OAB-SP),
Monique Meireles da Silva (426937/OAB-SP) e outros, representando Ananias Pereira de
Paula.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.