ACÓRDÃO Nº 1713/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1713/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), encaminhada pelo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados (CREDN), deputado Filipe Barros, em decorrência do Requerimento de
Auditoria 180/2025-CREDN, de autoria do deputado André Fernandes, com o objetivo
de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da antecipação da viagem oficial
da Primeira-Dama da República a Nova Iorque, em setembro de 2025.
Considerando que a presente solicitação decorre do exercício da função
constitucional de fiscalização do Congresso Nacional, nos termos do art. 71 da
Constituição Federal, evidenciando a atuação conjunta entre o Poder Legislativo e o
Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo;
considerando que, em exame preliminar, foi reconhecida a legitimidade da
autoridade solicitante e a competência desta Corte para apreciar a matéria, tendo a
solicitação sido conhecida como Solicitação do Congresso Nacional, e que,
posteriormente, por meio do Acórdão 2.686/2025-TCU-Plenário foi determinado o
sobrestamento dos autos até o julgamento de mérito do TC 000.031/2025-9, em razão
da identidade de objeto e da conexão entre as apurações;
considerando que, no âmbito do processo principal que tratou da matéria,
foram realizadas análises abrangentes sobre os gastos e a atuação da Primeira-Dama da
República em viagens internacionais, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade dos atos administrativos envolvidos;
considerando que, ao final daquele processo, não foram identificados
elementos aptos a caracterizar desvio de finalidade ou irregularidade na utilização de
recursos públicos;
considerando que o objeto da presente solicitação foi integralmente
contemplado e examinado no processo conexo, servindo a respectiva deliberação como
fundamento suficiente para o atendimento desta SCN; e
considerando, por fim, a proposta de encaminhamento formulada pela
unidade técnica no sentido de levantar o sobrestamento, declarar a solicitação
atendida, comunicar ao Congresso Nacional e promover o arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, bem
como na Resolução-TCU 215/2008, em:
a) levantar o sobrestamento da presente Solicitação do Congresso
Nacional;
b) declarar a presente solicitação integralmente atendida, em razão das
conclusões alcançadas no processo conexo que examinou a matéria;
c) comunicar ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados que, em relação ao Requerimento 180/2025-CREDN,
as apurações realizadas concluíram pela inexistência de irregularidades;
d) encerrar o processo.
1. Processo TC-018.797/2025-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.4. Representação legal: não há
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há