ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados solicita informações
acerca da atuação governamental diante da exclusão do Brasil da lista da União
Europeia de países autorizados à exportação de produtos de origem animal e sobre a
atuação do TCU acerca do tema.
Considerando que o prazo inicial para atendimento da SCN, quando se tratar
de solicitação de informações, é de 30 dias, nos termos do art. 15, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008;
considerando que foi necessária a realização de diligências para a obtenção
de informações suficientes ao atendimento integral da presente solicitação; e
considerando que, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008,
o prazo para atendimento da SCN pode ser prorrogado, uma única vez, pelo Plenário,
por até metade do inicialmente fixado, desde que haja motivo justificado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno
do TCU, e no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, em prorrogar por 15 (quinze)
dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional.
1. Processo TC-011.928/2026-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.4. Representação legal: não há
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há