ACÓRDÃO Nº 1711/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1711/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no
Chamamento Público (CP) 607/2024, promovido pelo Serviço Federal de Processamento
de Dados (Serpro), que teve por objeto promover a pré-qualificação de plataformas de
desenvolvimento low code para futuras contratações pelo Serpro, destinadas ao apoio
nas atividades de desenvolvimento, manutenção, monitoramento e operação de
aplicativos web e mobile em todo o seu ciclo de vida.
Considerando que a representante alega, em síntese, ter sido indevida a pré-
qualificação da plataforma Cronapp no CP 607/2024, visto que: i) a solução não
atenderia integralmente aos requisitos técnicos do edital; ii) a pré-qualificação da
plataforma Cronapp teria contaminado o Pregão Eletrônico (PE) 91371/2025; e iii) teria
havido limitação da publicidade do procedimento de pré-qualificação;
considerando que a execução do contrato decorrente do aludido PE
91371/2025 se encontra suspensa por medida cautelar adotada por este Tribunal no
âmbito do TC 004.425/2026-0 e referendada no Acórdão 732/2026-Plenário (relator:
Ministro Jorge Oliveira); e
considerando que há relação de continência entre o objeto desta
representação e o tratado naqueles autos, uma vez que a etapa de pré-qualificação
interfere diretamente na licitação que lhe sucedeu, mostrando-se conveniente a
tramitação conjunta dos processos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e os arts. 36 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) apensar o presente processo ao TC 004.425/2026-0 e autorizar a
realização das medidas saneadoras propostas na instrução de peça 20;
c) comunicar a decisão à representante.
1. Processo TC-008.990/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: True Change Tecnologia Ltda.
1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF
51.623), Monica de Morais Abreu (OAB/DF 86.529), Murilo Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (OAB/DF 41.796) e Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), representando True
Change Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há