ACÓRDÃO Nº 1710/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1710/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Concurso Público
2/2025, promovido pelo Grupo Hospitalar Conceição para formação de cadastro de
reserva destinado ao Hospital Federal de Bonsucesso, no município do Rio de Janeiro,
especificamente quanto à inclusão de vaga para o cargo de Físico em Medicina Nuclear,
com remuneração prevista de R$ 9.914,40, não obstante a inexistência de serviço de
medicina nuclear instalado e em funcionamento na referida unidade à época dos fatos,
o que teria configurado, segundo o denunciante, afronta aos princípios da legalidade,
motivação, eficiência e economicidade.
Considerando que a denúncia foi admitida por este Tribunal, tendo sido
verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à
competência, à identificação do responsável e à presença de indícios suficientes de
irregularidade, o que ensejou o prosseguimento da instrução;
considerando que, no curso da instrução, foram realizadas diligências junto
ao Grupo Hospitalar Conceição e ao Hospital Federal de Bonsucesso, com vistas à
obtenção de esclarecimentos acerca da inexistência do serviço de medicina nuclear, dos
critérios utilizados para definição das vagas constantes do edital e das justificativas que
fundamentaram a inclusão do referido cargo no certame;
considerando que, em resposta às diligências, a unidade jurisdicionada
informou que o serviço de medicina nuclear não se encontrava implantado no Hospital
Federal de Bonsucesso à época da denúncia, tratando-se de hipótese ainda em
discussão no âmbito do planejamento estratégico da unidade, inserido no contexto de
reestruturação da rede hospitalar federal;
considerando que a definição das vagas constantes do concurso público foi
lastreada em critérios de planejamento e projeções de necessidades futuras, tendo o
edital tratado de cadastro de reserva, sem obrigatoriedade de convocação imediata,
ficando eventual provimento condicionado à disponibilidade e criação futura de
vagas;
considerando que a inclusão do cargo de Físico (medicina nuclear) foi
justificada pela administração como medida de antecipação de demandas potenciais,
inserida no âmbito da discricionariedade administrativa voltada à gestão de pessoal e
à expansão futura dos serviços;
considerando que, embora possam ser suscitadas dúvidas quanto à
economicidade da inclusão de especialidade ainda não implantada, não se verificou, no
caso concreto, a ocorrência de convocação de candidatos para atuação em área
inexistente, tampouco a prática de ato efetivo que evidencie desvio de finalidade ou
irregularidade manifesta;
considerando que não há vedação normativa à realização de concurso
público para formação de cadastro de reserva, sendo essa prática admitida no
ordenamento jurídico, sobretudo quando associada ao planejamento administrativo; e
considerando que, diante do conjunto probatório, não restaram configurados
elementos suficientes para caracterizar irregularidade apta a ensejar a atuação corretiva
desta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.091/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Hospital Federal de Bonsucesso
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há