ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à
acumulação de cargos públicos pelo servidor Luis Fernando Tavares Vieira Braga,
contratado como professor substituto no âmbito da Universidade Federal do Pampa
(Unipampa) e da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), envolvendo alegada
incompatibilidade de horários no exercício simultâneo das funções e possível percepção
indevida de remuneração custeada com recursos públicos federais, especialmente no
segundo semestre de 2025.
Considerando que a denúncia descreve, em síntese, a existência de
sobreposição de horários entre as atividades docentes exercidas pelo interessado nas
duas instituições, bem como a eventual ocorrência de situações em que o servidor teria
apresentado afastamentos médicos em uma universidade e mantido suas atividades
regulares na outra, fatos que, em tese, poderiam caracterizar acumulação irregular de
cargos e descumprimento de deveres funcionais;
considerando que, no exame de admissibilidade, restaram atendidos os
requisitos previstos no Regimento Interno do Tribunal, notadamente quanto à
competência desta Corte, à identificação do responsável e à presença de indícios
mínimos de irregularidade, o que autorizou o prosseguimento da análise em sede de
exame sumário;
considerando que, na fase instrutória, foram realizadas diligências junto às
universidades envolvidas, com vistas a obter informações acerca da situação funcional
do servidor, da carga horária contratada, da distribuição das atividades acadêmicas e
das providências administrativas adotadas para verificação da compatibilidade de
horários;
considerando que os elementos colhidos demonstraram que o vínculo
mantido pelo interessado junto à Universidade Federal do Pampa foi rescindido em abril
de 2026, não subsistindo, a partir de então, a concomitância de vínculos que ensejou
a presente denúncia;
considerando que, embora a denúncia tenha suscitado questionamentos
relevantes acerca da compatibilidade das atividades desempenhadas durante o período
de acumulação, verificou-se que a própria administração da Universidade Federal do
Pampa adotou providências administrativas para apuração dos fatos e acompanhamento
da situação funcional do servidor; e
considerando que, diante da superveniência de fato que descaracteriza a
situação de possível irregularidade e da atuação administrativa já empreendida pela
unidade jurisdicionada, não se evidenciam elementos suficientes a justificar a adoção de
medidas corretivas por esta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU e nos arts. 103 a 106 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta deliberação ao denunciante.
1. Processo TC-009.716/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Pampa; Universidade
Federal de Pelotas
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há