ACÓRDÃO Nº 1708/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1708/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
Filipe Barros a respeito de eventual venda da participação societária dos fundos de
pensão Previ, Petros e Funcef na Invepar S.A., empresa controladora da GRU Airport
(concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos), para o banco BTG Pactual,
motivada por notícias veiculadas na imprensa;
Considerando que a unidade especializada (AudBancos), em sua análise inicial,
propôs o não conhecimento da representação por ausência de indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade, sem prejuízo de ter oferecido respostas de caráter
informativo aos questionamentos deduzidos pelo representante;
Considerando que o Relator entendeu prematuro o arquivamento dos autos
e determinou a realização de diligências aos fundos de pensão, ante a relevância do
noticiado (peça 7);
Considerando que, em resposta às oitivas do Tribunal, a Funcef e a Previ
cientificaram formalmente que não efetuaram qualquer venda e que inexistem
negociações em andamento sobre o referido ativo ou sobre a investida GRU Airport;
Considerando que a Petros esclareceu que não há qualquer operação ou
negociação em curso para a alienação de sua participação na Invepar, pontuando que o
Termo de Confidencialidade (NDA) firmado com o BTG Pactual em 12/12/2024 destinou-se
exclusivamente à troca preliminar de informações, sem gerar obrigação de venda; e
Considerando que, mesmo após as medidas saneadoras adotadas, subsiste a
insuficiência de elementos que denotem a ocorrência de irregularidades, em
conformidade com a análise da AudBancos (peças 27 a 29);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação, haja vista o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno do TCU e pela Resolução
- TCU 259/2014;
b) comunicar ao representante, Deputado Federal Filipe Barros, desta decisão,
encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 27, na qual constam as respostas
detalhadas aos questionamentos por ele apresentados; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.962/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do
Brasil; Fundação dos Economiários Federais Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade
Social Petros.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Andre Ferreira Jeronimo (64555/OAB-DF), Karoline
Alves Crepaldi (99320/OAB-PR) e outros, representando Fundação dos Economiários
Federais Funcef; Jorge Elias Nehme (4642/O/OAB-MT), Mariana Cury Machado
(207357/OAB-RJ), Fabio Luis Vasques Silva (136907/OAB-RJ) e Frademir Vicente de
Oliveira (222239/OAB-RJ), representando Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do
Brasil; Douglas Jose Bueno (375988/OAB-SP), representando Fundação Petrobras de
Seguridade Social Petros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.