ACÓRDÃO Nº 1707/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1707/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer Machado de Araújo, com fundamento no art. 237, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, a respeito de possíveis irregularidades na gestão de empresas
estatais federais, notadamente quanto ao aumento expressivo de prejuízos, à concessão
de garantias pela União em operações envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (Correios/ECT) e aos potenciais riscos fiscais decorrentes;
Considerando que os pareceres constantes dos autos são uniformes no
sentido de que a presente documentação não atende aos requisitos de admissibilidade
previstos para a espécie, visto que as alegações genéricas trazidas não vieram
acompanhadas de indícios mínimos de irregularidade aptos a deflagrar uma fiscalização
autônoma por via de representação;
Considerando que, em atenção aos princípios da economicidade, da
racionalização das ações de controle e da não duplicidade de esforços, o exame
aprofundado dos aspectos macrofiscais, orçamentários e de governança dessas entidades
federais deve ser realizado de forma integrada;
Considerando que já se encontra em curso nesta Corte o processo TC
008.665/2026-5, que trata especificamente do acompanhamento dos aspectos
macrofiscais e orçamentários das empresas estatais federais no primeiro semestre de
2026, qualificando-se como o foro técnico adequado para a consolidação e o avanço das
análises pertinentes; e
Considerando, portanto, a plena conveniência processual do apensamento
definitivo destes autos àquele processo de fiscalização em andamento, nos termos do
art. 36 da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, além do art. 36
e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
b) determinar o apensamento definitivo dos presentes autos ao processo TC
008.665/2026-5, em razão da identidade de objeto e com vistas a evitar a duplicidade
de esforços de controle externos; e
c) encaminhar cópia deste acórdão e da respectiva instrução técnica (peça 4)
ao representante, informando-o de que a referida deliberação pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-007.242/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.