ACÓRDÃO Nº 1706/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1706/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
relacionadas ao Contrato 004/98/STN/COAFI, celebrado entre o Estado de Minas Gerais
e a União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos
Estados (PAF), destinado ao refinanciamento de dívidas estaduais nos termos da Lei
9.496/1997. A denúncia também abrange questionamentos sobre o refinanciamento de
passivos bancários no contexto do Programa de Incentivo à Redução da Presença do
Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (PROES), bem como sobre
alegadas perdas referentes à Lei Kandir (peças 1-8);
Considerando que não se justifica a atuação direta desta Corte de Contas,
uma vez que os questionamentos possuem natureza predominantemente revisional -
voltados ao modelo legal-contratual do refinanciamento - e não se referem a atos
concretos de gestão praticados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
Considerando a ausência de elementos probatórios que demonstrem o
descumprimento de cláusulas contratuais pela STN ou a aplicação de encargos em
desacordo com a previsão legal;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal - AudFiscal (peças 14 a 16);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, todos do Regimento
Interno/TCU (RI/TCU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 234 e 235 do RI/TCU c/c art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar atendido o pedido de acesso aos autos formulado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (peças 12 e 13);
c) encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, à Controladoria-Geral
da União e à Secretaria do Tesouro Nacional, para ciência e adoção das providências que
entender cabíveis, nos termos do art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II,
da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-014.095/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.