ACÓRDÃO Nº 1705/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1705/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Dispensa de Licitação 6/2026, realizada pelo Conselho Regional de
Biomedicina - 3ª Região (CRBm-3), que teve como objeto a aquisição de aparelhos
celulares (smartphones);
Considerando que o expediente preenche os requisitos de admissibilidade
fixados nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, realizado o exame sumário previsto no art. 106, § 4º, da
Resolução-TCU 259/2014, restaram caracterizados o baixo risco, a baixa relevância e a
baixa materialidade do objeto denunciado;
Considerando que as normas vigentes desta Corte de Contas autorizam,
nessas circunstâncias, a dispensa do prosseguimento do exame do mérito do processo,
com a consequente remessa dos fatos à alçada da própria entidade jurisdicionada e do
seu respectivo conselho federal para as providências internas cabíveis;
Considerando a necessidade de resguardar a identidade do denunciante,
mantendo-se o sigilo das peças que contenham informações pessoais, nos termos do art.
55, caput, da Lei 8.443/1992; e
Considerando que os pareceres constantes dos autos são uniformes no
sentido do conhecimento e arquivamento definitivo do feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, além do art. 106, § 4º, da
Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, para, no mérito, dispensar o prosseguimento do seu exame
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) comunicar os fatos ao CRBm-3/Conselho Regional de Biomedicina - 3ª
Região (GO, DF, MG, MT, TO) para a adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Conselho
Federal de Biomedicina (Controle Interno), encaminhando-lhes cópia da denúncia tarjada,
da respectiva instrução técnica da unidade especializada (peça 7) e desta deliberação;
c) informar ao CRBm-3 e ao denunciante acerca da prolação deste acórdão,
destacando que o inteiro teor da deliberação pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.743/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF,
MG, MT, TO).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.