ACÓRDÃO Nº 1704/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1704/2026 - TCU - Plenário
Considerando que os autos tratam, nesta fase, de Recurso de Revisão
interposto por Valdecírio de Oliveira Cavalcanti contra o Acórdão 2.370/2018-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas com imputação de débito;
Considerando que a decisão recorrida foi proferida no âmbito de Tomada de
Contas Especial decorrente de irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo
do Fundo Nacional de Assistência Social (exercícios de 1999 e 2000) ao Município de
Macaparana/PE, referentes ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
Considerando que o processo estava suspenso por ordem judicial liminar já
revogada nos autos de Agravo de Instrumento 0003601-61.2025.4.05.0000 (TRF5/4ª
Turma), não havendo mais impedimento para retomar a sua tramitação;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) propôs o não conhecimento do recurso por ausência de preenchimento
dos requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992, sugerindo, contudo, o
reconhecimento da prescrição de ofício por ser matéria de ordem pública, ainda não
avaliada conforme os ditames da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o parecer do Ministério Público junto ao TCU também
opinou pela ocorrência de prescrição, guardando simetria material com o resultado da
análise empreendida pela AudRecursos, a despeito de ter sustentando a admissibilidade
da peça recursal com base nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia
processual e da efetividade da tutela jurídica; e
Considerando que o histórico processual demonstra a paralisação do processo
por mais de dez anos (entre 2003 e 2014) sem causas interruptivas válidas, o que
resultou na prescrição prevista no art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e
288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento dos autos, em cumprimento decisão exarada nos
autos do Agravo de Instrumento 0003601-61.2025.4.05.0000 (TRF5/4ª Turma), nos
termos do art. 157 do Regimento Interno/TCU c/c arts. 2º, XXIII, e 47 da Resolução-TCU
259/2014;
b) conhecer do recurso de revisão interposto por Valdecírio de Oliveira
Cavalcanti para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos da Resolução-TCU
344/2022;
c) tornar insubsistente o Acórdão 2.370/2018-TCU-2ª Câmara;
d) determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art.
212 do Regimento Interno do TCU; e
e) dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e
entidades interessados, destacando que o inteiro teor do acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.364/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 037.809/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Valdecírio de Oliveira Cavalcanti (052.***.***-44)
1.3. Recorrente: Valdecírio de Oliveira Cavalcanti (052.***.***-44).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Macaparana - PE.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Jarbas Fernandes da Cunha Neto (12.278/OAB-PE),
Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias (47.988/OAB-PE) e outros, representando
Valdecírio de Oliveira Cavalcanti.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.