ACÓRDÃO Nº 1703/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1703/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pela Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras) à peça 227, para cumprimento das determinações do subitem
9.1 do Acórdão 2.611/2025-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 731/2026-TCU-
Plenário.
Considerando que a requerente é parte neste processo, nos termos dos arts.
144 e 145 do RITCU;
Considerando que, em consulta aos autos, verificou-se não haver registro de
prorrogação de prazo concedida ao requerente;
Considerando que a unidade técnica competente concorda com a concessão
do prazo pleiteado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU (RITCU), em conceder a prorrogação de prazo na
forma solicitada pela Petrobras, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta
deliberação, para cumprimento das determinações do subitem 9.1 do Acórdão
2.611/2025-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 731/2026-TCU-Plenário.
1. Processo TC-043.227/2021-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apenso: TC 003.305/2022-8 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), entre
outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.